Notícias Gerais

Notícias Gerais (472)

Quinta, Mai 07 2020

O Sindicomerciários deflagrou nesta semana campanha de denúncia contra o prefeito de Nova Venécia Mário Sérgio Lubiana que enviou à Câmara dos Vereadores, no último dia 22 de abril, projeto altera a lei 2.863, de 2008. ⁣

A lei 2.863 garante o descanso dos trabalhadores do comércio aos domingos e feriados. Já o projeto do prefeito Lubiana prevê exatamente o contrário: retirar esse direito dos trabalhadores, alterando a lei, permitindo que sejam obrigados a trabalhar nesses dias e excluindo a participação do Sindicato na defesa dos seus direitos.⁣

O projeto apoiado por Lubiana e contrário aos interesses dos trabalhadores foi encomendado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Nova Venécia e encontra-se em tramitação  na Câmara, sem data para votação, sob a relatoria da vereadora Gleyciaria Bergamim (Democratas). ⁣

Ao apoiar um projeto como este, o prefeito Lubiana comete uma irresponsabilidade quase que criminosa , pois ocorre no momento em que o município de Nova Venécia registra a primeira morte de um de seus moradores por COVID-19, ocorrida neste dia 30 de abril, no Hospital Roberto Arnizaut Silvares, de São Mateus. ⁣

"Se a situação já fugiu ao controle em uma semana, apenas com a abertura do comércio em seu horário regular, de segunda a sábado, podemos imaginar o que não irá acontecer com a flexibilização em dias de feriado e aos domingos", protestou a diretora do Sindicomerciários em Nova Venécia, Karenina Danieleto, que defende o arquivamento do texto. "Caberá  ao conjunto dos vereadores repararem o erro irresponsável do prefeito Lubiana e se colocarem ao lado dos trabalhadores", disse Karenina. ⁣

Segundo a dirigente, os trabalhadores estão revoltados e afirmam que o prefeito Lubiana traiu a categoria. Diante desta situação, o Sindicato não poupará esforços para denunciar todos aqueles que de forma direta ou indireta contribuírem com a atitude criminosa e irresponsável de expor mais do que já estão expostos os trabalhadores no comércio em Nova Venécia. A proposta do Sindicomerciários é dar ampla publicidade ao nome dos agentes públicos do Executivo e Legislativo, caso o projeto vá a plenário para votação. ⁣

Quinta, Mai 07 2020

Mais de 4 milhões de trabalhadores já foram atingidos pelas negociações. Sindicatos têm conseguido manter parte dos direitos dos trabalhadores, ao lado dos cuidados com a vida e pela manutenção dos empregos durante surto do coronavírus.

São Paulo – Levantamento feito pelo Dieese aponta número crescente de negociações com base na Medida Provisória (MP) 936, mas em muitos casos as entidades sindicais têm conseguido condições melhores. Isso inclui, por exemplo, manutenção da renda líquida mensal dos trabalhadores, preservação de benefícios e garantia de manutenção da negociação coletiva.

Até agora, as negociações acompanhadas pelo Dieese abrangem em torno de 4,41 milhões de trabalhadores. Grande parte deles, ou 68,8%, se concentra na região Sudeste. Entre as várias medidas implementadas, estão normas de prevenção e higiene, afastamento de funcionários de grupos de risco, concessão de férias coletivas, redução de jornada com pagamento de forma escalonada e "reposição total do salário líquido mensal e/ou garantia do pagamento de piso mínimo", garantia de estabilidade, preservação de benefícios, antecipação do 13º e garantia da presença sindical no processo.

Editada em 1º de abril, a MP 936 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Trata de medidas que podem ser adotadas durante o período de estado de calamidade pública, decretado em 20 de março. Permite – via acordos individuais – suspensão dos contratos de trabalho, com redução proporcional de jornada e salários, prevendo pagamento de benefício emergencial.

Emergencial

Em 17 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a MP constitucional, rejeitando liminar requerida em ação direeta de inconstitucionalidade. Os ministros ressaltaram o caráter emergencial das medidas.

O Dieese cita justamente a permissão de acordos individuais, questionada na ação, como um dos aspectos mais prejudiciais da medida provisória. O instituto lembra que o artigo 7º da Constituição veda redução salarial, a não ser que estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo.

O levantamento traz dados por unidade da federação e categoria profissional. Confira aqui a íntegra e ouça abaixo análise na Rádio Brasil Atual do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Jr.

Fonte: Radio Brasil Atual

Quinta, Abr 23 2020

O governador Renato Casagrande anunciou a reabertura do comércio em 72 municípios capixabas a partir da próxima segunda feira (20), com exceção da grande Vitória e Alfredo Chaves, que concentram o maior número de casos de covid-19. 

Casagrande ressaltou a importância crucial do isolamento e de todas as ferramentas de prevenção necessárias para se evitar contaminação. Para quem descumprir as regras e os números de contaminações aumentarem, colocando o nível de risco acima, colaborará para que os municípios voltem ao sistema anterior. "O protocolo está muito bem definido para cada município e deve ser seguido" frisou Casagrande. 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Ficam determinadas que sejam reforçadas as regras de isolamento social e distanciamento social. Todos deverão usar máscaras, inclusive com orientações envolvendo abordagens, carros de som, mídia e todas as formas para conscientizar a população da importância desse acessório de segurança. A prefeitura deve exercer um monitoramento mais intensivo junto aos pacientes confirmados e sua família. A cidade deve instalar um plano de contingência para monitorar essas operações de forma mais intensa. Para o número de habitantes de Cachoeiro a orientação é de que tenha dois centros de comando da saúde. A determinação envolve total isolamento das pessoas nos grupos de risco. 

No comércio, em todos os segmentos, as medidas envolvem o horário de 10:00 às 16:00; os setores comerciais deverão obedecer ainda um cliente por metro quadrado. É obrigatório que os funcionários usem máscara e é recomendado que a população em geral use também. No caso dos centros comerciais devem funcionar com 50% de capacidade de atendimento. No transporte público, motoristas e cobradores devem usar máscara, luvas e álcool gel. Os pontos de ônibus devem manter o distanciamento das pessoas e evitar assim o contágio. 

Cachoeiro deverá montar equipes envolvendo Polícia Militar, Vigilância Sanitária, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros as barreiras sanitárias nos limites dos municípios e nas rodoviárias. Ao todo 63 municípios classificados como "baixo risco". 

AUTONOMIA DE MUNICÍPIOS

Cada município deverá montar um comando operacional para avaliar suas situações dia a dia: "Cada prefeito deverá encontrar os caminhos e as formas de lidar com cada segmento; o município tem que se envolver, suas equipes tem que atuar fazendo as barreiras sanitárias e o compartilhamento de responsabilidades poderá ser eficaz" destacou Casagrande. A reclassificação dos municípios será semanal, portanto os casos devem ser evitados através da postura dos cidadãos; "A secretaria de saúde fará essa reclassificação; várias instituições estão nos auxiliando nesse mapeamento de gestão de risco, para aumentarmos a segurança: com disciplina teremos atividades econômicas, com máscaras, higiene, sem aglomeração vamos criar barreiras para a disseminação do vírus" alertou Casagrande. 

As novas medidas foram anunciadas após uma reunião com Governador e representantes do setor produtivo (ES em Ação, FINDES, FECOMERCIO, FETRANSPORTES). Dada as circunstâncias da evolução da doença no ES e no Brasil, e os dados de incidência por município, o Governador decidiu flexibilizar a retomada econômica no Espírito Santo com regulamentação séria sobre as atividades. Até o momento foram investidos no combate ao coronavírus no ES 

Através de planilhas ele anunciou que irá passar para todos os prefeitos as determinações para que sejam seguidas à risca com orientação do governo do ES. Porém os municípios podem restringir ainda mais de acordo com a realidade de cada cidade. Cachoeiro de Itapemirim se encontra classificado como "risco baixo" por apresentar menos de 23 casos por 100 mil habitantes. O novo decreto tem validade de uma semana e será reavaliado nos próximos dias e no próximo final de semana poderá ou não ser revogado, de acordo com a incidência de novos casos. 

Sobre as inconsistências do painel Covid-19 do governo do ES, Renato Casagrande disse que os dados são confiáveis. "Os números são confiáveis, principalmente o número de casos confirmados, o painel é para dar total transparência à comunicação ao cidadão capixaba, tanto que somos destaques em transparência no ranking Brasil" frisou o governador. 

Fonte: Fato

Quarta, Abr 15 2020

Funcionários de bancos, supermercados, drogarias e restaurantes. Motoristas e cobradores de ônibus também.

Como medida de segurança durante à pandemia do Novo Coronavírus, o Ministério Público Federal (MPF) está exigindo algumas fiscalizações em determinados setores de trabalho do Espírito Santo. Uma das solicitações feitas ao Ministério Público do Espírito Santo (MP/ES) é que sejam disponibilizados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para funcionários de bancos, supermercados, drogarias e restaurantes. 

O pedido ainda inclui profissionais que atuam em atividades como  serviços funerários, transportes de pessoas e demais comerciários. 

Além dessa exigência, o MPF  pede que a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES) crie um programa que contemple a circulação da maior quantidade possível de ônibus, sobretudo nos horários de pico. A intenção é desafogar o sistema de transporte público e reduzir aglomerações de trabalhadores no deslocamento entre a residência e o local do trabalho.

O MPF também exige que a Ceturb e as empresas de ônibus forneçam equipamento de proteção individual para os motoristas e cobradores do sistema de transporte público municipal da Grande Vitória, de forma a minimizar a exposição desses trabalhadores aos riscos da covid-19.

Sindicatos

O  Ministério Público Federal pede, ainda, que a Procuradoria do Trabalho efetue gestões junto aos sindicatos patronais e dos trabalhadores das categorias mais numerosas da Grande Vitória. A ideia é definir horários de trabalho deslocados, de forma a desafogar o sistema de transporte público e reduzir aglomerações de trabalhadores no deslocamento entre a residência e o local do trabalho.

Por fim, o MPF quer que o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo fiscalize, acompanhe e exija o fornecimento de EPI aos profissionais de saúde atuantes nas redes pública e privada, especialmente àqueles profissionais atuantes nos hospitais públicos e privados do Estado do Espírito Santo.

As representações foram assinadas pelo procurador da República Paulo Guaresqui e enviadas aos órgãos em questão na última quinta-feira (9) e foram divulgadas pelo MPF nesta segunda-feira (13).  

Quarta, Abr 15 2020

MP do governo cria nova instância jurídica e limita fiscalização dos auditores do trabalho. Para sindicato da categoria e Ministério Público do Trabalho, decisão tira proteção social da classe trabalhadora.

Os aumentos no número de acidentes de trabalho, do uso de mão de obra escrava e infantil e de troca de favores políticos para burlar a fiscalização são algumas das situações que poderão ocorrer caso a Medida Provisória nº 905, ou Programa Verde e Amarelo do governo seja aprovada pelo Congresso Nacional, denunciam o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

O procurador e secretário de Relações Institucionais do MPT, Márcio Amazonas, critica a visão equivocada do governo de que o MPT e a Justiça do Trabalho são empecilhos para a criação de emprego. De acordo com ele, "quando o MPT pune quem utiliza o trabalho escravo ou infantil, protege o empregador honesto que vê seu competidor ter menos custos e colocar um produto à venda com valor mais baixo, porque adotar medidas de segurança e saúde custa caro".

Para Amazonas, o mercado e economia viraram palavras de ordem, mas o governo esquece que é preciso andar de mãos dadas com a sociedade. "Somos a favor da pujança, da melhora da economia, mas ela tem de vir acompanhada dos direitos sociais constitucionalmente garantidos porque se o trabalhador ganhar menos, não tiver proteção, não vai consumir e a roda do desenvolvimento não gira".

Carf Trabalhista

A MP 905 de Jair Bolsonaro embute uma proposta de redução do poder de fiscalização dos órgãos que compõem a estrutura do Judiciário Trabalhista, alegando que é preciso dar uma oportunidade para que as empresas não sejam punidas injustamente.

Isso seria feito com a criação de uma nova esfera judicial, que atuaria em segunda instância, composta por representantes dos patrões, trabalhadores e Auditores Fiscais do Trabalho designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

A proposta foi apelidada de Carf Trabalhista porque é inspirada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, formado por servidores e por empresários, que analisam as autuações tributárias.

A preocupação tanto do Sinait quanto do MPT são as indicações políticas, de pessoas com o poder de julgar os recursos das empresas autuadas pela fiscalização.

"A ameaça que avaliamos é a possibilidade de essa estrutura abrir caminho para politização das decisões dos autos de infração", afirma o presidente do Sinait, Carlos Silva.

"Isto significa que os indicados políticos do Rogério Marinho, ex-relator da reforma Trabalhista, podem manter ou anular uma multa ou dizer que determinada empresa não precisa adequar seus equipamentos de segurança", diz.

Atualmente, qualquer empresa autuada pelos fiscais do trabalho pode apresentar sua defesa, que é analisada pelos próprios auditores fiscais do trabalho.

"Se a infração cair em primeira instância ela sobe para segunda instância, também formada por auditores fiscais do trabalho. E à luz da convenção 81 da OIT [Organização Mundial do Trabalho] são os atos dos agentes de inspeção do trabalho que protegem a lei da política externa", explica o dirigente.

Trabalhos escravo e infantil podem aumentar

Outra preocupação do Sinait é o aumento do trabalho escravo e infantil, pois com restrições às multas e ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), imposto pelo Ministério Público do Trabalho às empresas infratoras, seus nomes podem não ser inclusos na lista suja do trabalho escravo.

Pessoas poderosas poderão exercer um lobby junto a esses apadrinhados políticos que farão parte dessa 'segunda instância' e ficar de fora da lista suja do trabalho escravo. O risco de encarceramento de trabalhadores é muito grande- Carlos Silva

Para o procurador do MPT, Marcio Amazonas, a criação do Carf Trabalhista afeta diretamente o tripé dos direitos sociais do Brasil, formado pelo MPT, os auditores fiscais e a Justiça do Trabalho.

"A Justiça, a fiscalização dos auditores e o MPT são agentes que evitam acidentes de trabalho, a exploração sexual infantil, o trabalho escravo e as fraudes nas relações do trabalho".

Se [o governo] fragiliza um lado, fragiliza todo o sistema. Um Estado que não confia na maior autoridade trabalhista, não passa confiança para a classe trabalhadora- Marcio Amazonas

Acidentes de trabalho também podem aumentar

Amazonas teme também que o Carf Trabalhista, ao reduzir o poder do MPT em aplicar o TAC para que uma empresa se ajuste à legislação vigente, aumente ainda mais o número de acidentes do trabalho no Brasil.

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (MPT) em sete anos, o número de acidentes de trabalho no Brasil chegou a 4,5 milhões, o que corresponde a 1.760 acidentes notificados por dia. Foram 16,5 mil mortes (uma a cada 3 h 50 min), além de 740 mil cortes e dilacerações, 610 mil fraturas e 40 mil amputações.  

"Economizar na fiscalização não é um bom negócio. Nos últimos sete anos, o governo gastou R$ 80 bilhões com acidente de trabalho, como demonstra o Observatório do MPT", destaca o procurador.

Para Amazonas, a já grave situação da fiscalização feita por auditores fiscais e o MPT pode piorar porque o governo retirou mais recursos dos órgãos fiscalizadores no orçamento para 2020.

Foram reservados apenas R$ 26 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas - uma queda de mais de 63% em relação ao orçamento de 2019, que era de R$ 70,4 milhões.

Interpretação da lei pode prejudicar trabalhador

O Carf trabalhista prevê ainda a padronização dos autos de infração, quando há decisões diferentes de auditores em situações parecidas. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, esta é mais uma decisão do governo que vai prejudicar a proteção aos trabalhadores.

"Ter uma pessoa distante da realidade do fato, sem o conhecimento jurídico de um auditor fiscal que avalia o conjunto de leis que se aplicam ao caso, só afeta o trabalhador que terá a interpretação da lei contra si", diz Carlos Silva.

Quarta, Abr 15 2020

Uma medida essencial no momento é que todos os trabalhadores tenham à disposição exames de sangue (massivos) para terem garantido o direito de saber sobre o seu estado de saúde.

Essa pandemia mundial que nos atinge está suficientemente informada quanto às medidas de proteção e prevenção nos meios de comunicação sindical e da grande imprensa, ou seja, está massificada. Há porém uma falha gritante quanto aos direitos dos trabalhadores na defesa de sua saúde, quando o próprio governo busca reduzir direitos. A grande imprensa constantemente omite boa parte dos direitos existentes. Para o grande capital tudo, dinheiro aos montes para que os Bancos e capital financeiro não quebrem. Por outro lado medidas de proteção mínimas, sem informações mais precisas quanto ao mundo do trabalho referente à saúde dos trabalhadores. Uma medida essencial no momento é que todos os trabalhadores tenham à disposição exames de sangue (massivos) para terem garantido o direito de saber sobre o seu estado de saúde.

Apesar de Medidas Provisórias quererem minimizar o direito de doença profissional adquirida no local de trabalho em caso de contaminação por coronavírus, muitas leis ainda garantem esse direito aos trabalhadores, em qualquer atividade econômica, com o respaldo da Legislação Internacional amparada em normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da OIT. Vejamos:

- A Lei do SUS, Lei 8080/1990, em seu art. 6º garante que os trabalhadores, do setor privado ou público, tem direito a caracterização de acidente e doenças profissionais em locais de trabalho (caso de contágio infecto-contagioso), e inclusive sendo garantido pelo sindicato o direito de notificar a autoridade pública para interdição de local que ofereça risco à saúde e integridade dos mesmos.

- Os artigos 19 e 20 da Lei Previdenciária (Lei 8213/91), garante aos trabalhadores por estarem em exposição ou contato direto em locais de trabalho à pandemia comunitária laboral do Corona Virus registro acidentário ou de doença profissional. Trata-se do Nexo técnico Previdenciário, conforme art. 20 § 2º da Lei 8213/91, que faz a caracterização de acidente ou doença profissional e ou do trabalho das condições especiais em que o trabalho foi realizado.

- A CAT (art. 22 da Lei 8213/91), que é o registro acidentário ou de doença profissional/do trabalho deve ser emitida pela empresa, ou o Sindicato, ou pelo próprio trabalhador no site do INSS, conforme segue: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat/. Importante o papel da CIPA em cobrar também a emissão dessa CAT e cobrança de todos os meios necessários para prevenção quanto ao coronavírus. Essa emissão da CAT garantirá direitos ao trabalhador, como a caracterização para benefício previdenciário acidentário e garantia de estabilidade por um ano conforme art. 118 da Lei 8213/91;

- Se o médico da empresa ou serviço médico não fizer a notificação compulsória estará sujeito pelo Código Penal(CP) art.269, à detenção de 6 meses a dois anos. Se houver pressão do patrão ou gestor sobre o médico, por exemplo, os mesmos poderão concorrer para esse crime e serem penalizados com as mesmas penas acima conforme art. 29 do CP.

- Que os Sindicatos de Trabalhadores acionem à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo para aplicação do Código Sanitário do Estado (Lei 10.083/1998) que cria como obrigações aos patrões de facilitar o acesso das autoridades sanitárias, que permite às CIPAS e Sindicatos de trabalhadores ter acesso aos locais de trabalho e prestar todas as informações relativas à saúde dos trabalhadores dos riscos biológicos ( caso do corona vírus), entre outras determinações.

- Recomendamos que os trabalhadores guardem documentos, relatórios médicos, exames e garanta testemunhas para que essa caracterização se efetive e seus direitos sejam preservados tanto administrativamente junto aos seus sindicatos, INSS e ou na Justiça.

Importante que os trabalhadores busquem informações junto à CUT (Secretaria de Saúde), sindicatos e Federações de Trabalhadores, junto aos CEREST no estado de São Paulo e entidades voltadas à defesa da Saúde dos Trabalhadores.

Fonte: José Freire da Silva, Secretário Estadual de Saúde da CUT e Remígio Todeschini, assessor da Fetquim-CUT, pesquisador da UNB.

Quarta, Abr 15 2020

Saques de quem não têm conta no BB nem poupança na Caixa serão liberados de acordo com o mês de aniversário. Caixa divulgou também novo calendário de pagamento da 1ª parcela de quem não estava no CadÚnico

Os saques do auxílio emergencial de R$ 600, pago a trabalhadores informais de baixa renda afetados pela pandemia de coronavírus (Covid-19), que não têm conta corrente no Banco do Brasil nem poupança na Caixa Econômica Federal, começarão a ser liberados no próximo dia 27.

A Caixa informou nesta segunda-feira (13), que o calendário de saques será de acordo com o mês de nascimento dos beneficiários.

Confira as datas:

  • No dia 27 de abril poderão sacar os nascidos nos meses de janeiro e fevereiro
  • No dia 28, os nascidos em março e abril
  • No dia 29, os nascidos em maio e junho
  • No dia 30, os nascidos em julho e agosto
  • No dia 4 de maio, os saques estarão liberados para os nascidos em setembro e outubro
  • No dia 5, os nascidos em novembro e dezembro.

A direção da Caixa explica que o dinheiro poderá ser retirado sem a necessidade de cartão magnético em casas lotéricas, caso elas estejam abertas, e em caixas eletrônicos porque será depositado em uma poupança digital aberta pela própria instituição financeira.

Confira as outras opções, além do saque 

O beneficiário do auxílio emergencial pode usar os R$ 600 ou R$ 1.200 em alguns casos, para pagar contas ou transferir o dinheiro.

A movimentação pode ser feita por meio do aplicativo CAIXA Tem para pagamento de boletos e contas domésticas e para transferências ilimitadas para contas abertas na Caixa e transferências mensais gratuitas para outros bancos nos próximos 90 dias. 

O CAIXA Tem é um aplicativo da Caixa para pessoas de baixa renda e beneficiários de programas sociais do governo. Está disponível para Android, e pode ser utilizado para movimentar a Poupança Social Digital, aberta automaticamente para o recebimento do Auxílio Emergencial.

Adiamento

A Caixa adiou o início do pagamento para os trabalhadores informais que não recebem Bolsa Família nem estavam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Quem usou o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, ou o site auxílio.caixa.gov.br, para se inscrever ou atualizar dados pessoais no CadÚnico só começará a receber o auxílio emergencial na quinta-feira (16), na mesma data em que começa o pagamento dos beneficiários do Bolsa Família.

Na semana passada, a Caixa havia anunciado que o pagamento para quem não estava inscrito no CadÚnico, mas precisou atualizar os dados, começaria nesta segunda-feira para mães solteiras e nesta terça (14) para os demais trabalhadores. Esse contingente é composto principalmente por trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) e contribuintes individuais ou facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) beneficiados pelo pagamento do auxílio aprovado no Congresso Nacional.

Segundo o banco, o adiamento Ocorreu porque a Dataprev só enviará nesta terça-feira pela manhã o lote inicial de informações dos cerca de 34 milhões de brasileiros que se cadastraram ao longo dos últimos dias. A Caixa enviou os dados à Dataprev para verificar se os beneficiários cumpriam os critérios de elegibilidade para receber os benefícios.

Cadastro Único

Segundo a Caixa, cerca de 2,5 milhões de pessoas receberam o auxílio emergencial na quinta-feira (9) e ontem (13), num total de R$ 1,5 bilhão. Esse grupo reúne trabalhadores informais e mães solteiras que estavam com as informações em dia no CadÚnico em 20 de março e que não fazem parte do Bolsa Família, mas nem todo mundo nessa categoria teve acesso ao dinheiro. O banco divulgou um novo calendário de pagamento da primeira parcela a esse grupo:

  • Terça-feira (14): crédito para 831.013 pessoas, das quais 273.178 com conta no Banco do Brasil e 557.835 trabalhadores nascidos em janeiro que serão pagos com poupança digital da Caixa a partir do meio-dia;
  • Quarta-feira (15): crédito pela poupança digital para 1.635.291 pessoas nascidas em fevereiro, março e abril;
  • Quinta-feira (16): crédito pela poupança digital para 2.282.321 pessoas nascidas em maio, junho, julho e agosto;
  • Sexta-feira (17): crédito pela 1.958.268 poupança digital para pessoas nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro.

A segunda parcela será paga entre 27 e 30 de abril, dependendo do mês de nascimento do beneficiário.

Fonte: CUT

Quarta, Abr 15 2020

MP 905, da carteira verde e amarela foi aprovada na noite desta terça, no momento em que a classe trabalhadora vive as incertezas de uma das maiores crises econômicas da história.

Ao invés de proteger trabalhadores e trabalhadoras durante a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) nº 905, da Carteira Verde e Amarela, que tira mais retirada de direitos trabalhistas. A MP que deve ser aprovada até o dia 20 senão perde a validade, agora seque para ser votada no Senado. Se aprovada, deve ser sancionada por Jair Bosonaro.

As bancadas de oposição, como a do PT, tentaram impedir a votação remota, mas não conseguiram. Votaram contra e denunciaram os retrocessos. "Foi um equivoco gigantesco essa aprovação", afirmou o líder do PT, deputado Enio Verri (PR). "Eu não sei de onde saiu a ideia do ministro Paulo Guedes (Economia) e do presidente Bolsonaro de que diminuir renda, reduzir direitos faz a economia crescer ou dá oportunidades", criticou.

Enio Verri, que é economista, explicou que retirar direitos e renda contém a demanda e, se contém a demanda, a economia não cresce. "Os lucros aumentam com a pouca produção, mas a ampla maioria da população vai ficar na miséria", alertou.

O líder reforçou que ainda que, num momento de grande crise sanitária, de pressão social e principalmente numa crise econômica, a retirada de direitos trabalhistas foi um equívoco, por isso, votamos contra essa medida que destrói direitos, aumenta a miséria, aumenta o desemprego".

Para o líder Enio Verri, é hora de proteger os trabalhadores, de garantir salário, direitos e justiça social, "porque é isso que vai fazer com que possamos enfrentar o futuro deste País", completou.

Os protestos e argumentos humanitários não foram suficientes e a MP do Contrato Verde e Amarelo, editada por Bolsonaro em novembro do ano passado, supostamente para estimular a criação de emprego para jovens de 18 a 29 anos, foi aprovada por 322 votos a favor e 153 contrários.

A proposta foi modificada pelo relator deputado Christino Aureo (PP-RJ)  e a versão aprovada ontem prevê, entre outras alterações, a contratação pela carteira verde e amarela, com menos direitos, também de trabalhadores acima de 55 anos sem ocupação há pelo menos 12 meses.

Para a CUT, a MP é mais uma reforma Trabalhista que aprofunda a flexibilização de direitos. O Dieese define a proposta como 'bolsa-patrão", em referencia a itens da medida como o que prevê que empregadores estão isentos da contribuição previdenciária.

A MP previa que contratos verde e amarelo teriam a alíquota de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reduzida de 8% para 2%. O relator tirou esse item do texto aprovado. Já a multa em caso de demissão que cairia pela metade, de 40% para 20%, ficou em 30%.

Os contratos são para vagas de até um salário mínimo e meio (em valor atual, R$ 1.567,50). O prazo é de até dois anos.

O total de trabalhadores em uma empresa que podem ser contratados com base nessa MP aumentou para 25%. No texto original eram 20%, mas a comissão mista aprovou a alteração, devido à inclusão dos trabalhadores acima de 55 anos.

A medida prevê ainda contribuição previdenciária para quem recebe seguro-desemprego. No texto original, todos os desempregados teriam de pagar até 7,5% mensal de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No texto aprovado, o pagamento passou a ser opcional.

Fonte: CUT

Terça, Dez 10 2019

Com o discurso de "menos direitos, mais trabalho", governo diminui FGTS a ser recebido, libera trabalho aos domingos, tira cobrança do INSS das empresas e passa a conta para o trabalhador desempregado.

A Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que cria a carteira "Verde amarela", entre outras medidas que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras, divulgada pelo governo nesta segunda-feira (11), não vai gerar 1,8 milhão de  empregos como diz o governo nem melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

O principal item da MP é a criação da carteira "verde amarela" que tem a finalidade de gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salários no valor máximo de um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00).

Os jovens contratados via carteira verde e amarela receberão valor menor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se forem demitidos sem justa causa.

Os empregadores que adotarem o programa também não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar ) e  do salário-educação.

Com o Programa Verde e Amarelo, os empresários deixarão de pagar cerca de 34% em tributos. A redução da arrecadação cairá nas costas do trabalhador desempregado: o governo decidiu cobrar 7,5% de alíquota para o INSS do valor do seguro-desemprego.

Para a professora de economia da USP, Leda Paulani, além de não gerar os empregos prometidos, as medidas tem o potencial de tirar o emprego de quem tem mais direitos, os trabalhadores da carteira azul, apesar do governo dizer que os empresários não podem substituir os antigos funcionários pelos novos, que terão menos direitos.

"A carteira verde amarela é mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores porque o empresário não vai querer contratar pela carteira azul com todos os encargos trabalhistas".

De acordo com a professora, o governo colocou 'a faca e o queijo na mão' dos empresários. Na relação de forças, de poder, quem perde é o trabalhador, afirma.

Para a economista, o governo usa a crise econômica para fazer reformas e retirar direitos. Ela conta que o Brasil atingiu ao auge de emprego formal entre 2006 e 2011, nos governos petistas de Lula e Dilma, quando a economia ia bem e o trabalhador tinha todos os direitos garantidos.

"O impacto dessa explosão de empregos formais permaneceu até 2014, quando índice de desemprego chegou a 4,5%, o menor da história. É o que chamamos de 'desemprego ficcional'. Ou seja, mesmo com a economia a pleno vapor tem sempre alguém sem trabalho ou porque está saindo de um emprego para outro, ou se mudou de cidade e ainda não começou numa nova atividade", afirma.

A CRISE É USADA PARA FAZER REFORMAS, TIRAR DIREITOS. ESSE ARGUMENTO DE QUE O DESEMPREGO ESTÁ ALTO PORQUE O EMPREGADOR TEM MUITOS ENCARGOS SOCIAIS É FALSO. A CARTEIRA VERDE AMARELA NÃO VAI GERAR EMPREGOS

A professora chama ainda de absurdo o desconto de 7,5% do seguro desemprego para o INSS, com a desculpa de que esse tempo de contribuição contará para a aposentadoria. Com esta última medida, o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, espera arrecadar R$ 12 bilhões em cinco anos – R$ 2 bilhões a mais do que custaria o seguro desemprego, neste mesmo período. Ou seja, o governo vai arrecadar mais tirando dinheiro do trabalhador, num período em que ele mais precisa.

por Rosely Rocha

Sexta, Dez 06 2019

A redução no adicional de periculosidade pago a trabalhadores expostos a riscos à vida é mais um dos absurdos do governo Bolsonaro. De acordo com a economista e coordenadora de pesquisas do Dieese, Patrícia Pelatieri, ao contrário do que o jornal Folha de S.Paulo noticiou, as novas regras do Programa Verde e Amarelo não são opcionais e podem afetar contratos já existentes.

A matéria criticada pela especialista aponta que a mudança 'só atinge jovens contratados pelo programa Emprego Verde Amarelo que aceitarem a contratação de um seguro opcional para acidentes'. Entretanto, a pesquisadora lembra que a redução do adicional, de 30% para 5%, pode afetar a todos os trabalhadores. "A redação da Medida Provisória (MP) 905 é confusa e pode ser estendida para todos os contratos", alertou, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

Para ela, mesmo que fossem apenas afetados os jovens de 18 a 29 anos, com salário de um mínimo e meio, a MP cria um primeiro emprego sem direito. "O trabalhador não terá a opção de escolha, como diz o jornal. O empregado não tem poder de negociação quando está desemprego, só terá de aceitar as opções impostas", criticou.

A MP ainda faz duas alterações: propõe a substituição do adicional por um seguro privado para acidentes pessoais e o adicional só será pago quando a exposição ao perigo corresponder a mais de 50% da jornada normal de trabalho. A coordenadora do Dieese critica ambas as propostas. "O adicional é um valor para compensar os riscos de longo prazo, enquanto o seguro, que é a substituição proposta, remunera um sinistro imediato. Ainda tem um agravante que é a questão de necessidade para comprovar que ele está exposto em 50% da jornada. O adicional é uma compensação ao risco, isso acontece a qualquer momento da jornada, independentemente do tempo em que fica exposto. É um absurdo", acrescentou.

Publicado por Redação RBA

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