MP verde-amarela cria 'subclasse de trabalhadores', avaliam Juízes para a Democracia

Para a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a Medida Provisória 905/2019, a chamada "MP do Contrato Verde e Amarelo", é uma "afronta concreta, direta, reta e convicta" à Constituição e uma tentativa de extrair dos trabalhadores e trabalhadoras "a dignidade que lhes resta".

"O que se pôs na mesa foi uma cartada para testar o apetite das instituições e do povo brasileiro para a defesa da Constituição", afirma a associação, em nota. Diante da redução de custo para as empresas com a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos, e corte de garantias trabalhistas, a MP 905 vai criar uma "subclasse de trabalhadores".

Pelo contrato verde-amarelo, a remuneração não pode ultrapassar um salário mínimo e meio. Permite jornada de trabalho de até 10 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, e isenta as empresas de contribuir com o INSS. O adicional de periculosidade também foi reduzido de 30% para 5% nessa modalidade de contratação. Extingue, ainda, a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão, dentre outras medidas.

"Ora, pelos termos da Constituição, não há subclasses de trabalhadores. O que se tem é uma base de direitos mínimos aplicáveis a todos, até para que não se estabeleça uma concorrência destrutiva de garantias entre os próprios trabalhadores", avisa a AJD. "E o que se verifica na MP é uma tentativa de causar uma cisão no seio da classe trabalhadora, para que a redução de direitos de uns, impulsione a redução de direitos de outros. A própria MP incentiva a adoção de uma política recessiva de salários, aduzindo que os benefícios econômicos da lei só serão aproveitáveis pelas empresas nas situações em que o salário pago não for superior a um salário-mínimo e meio nacional", alegam os magistrados.

As quase 2 mil emendas apresentadas ao texto original são sinal da insegurança jurídica causada pela proposta, segundo os juízes. Eles afirma que a MP 905 é inconstitucional, porque não atende aos critérios de relevância e urgência necessários para a edição de uma medida provisória, além de usurpar funções do Legislativo. "Nem o problema atacado pela MP 905 possui relevância e urgência, nem a solução que se propõe é adequada ou razoável. A legislação trabalhista foi recentemente alterada pelas leis 13.429, 13.467, 13.784. Nada há, portanto, a ser tratado como urgente, por parte do governo federal, desautorizado que está, pelos termos expressos da Constituição", afirma a associação.

A proposta também ataca os princípios constitucionais que defendem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com desenvolvimento voltado a promover a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. A MP fere o artigo 7º da Constituição, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e as condições para o chamado trabalho decente.

Ao contrário do que diz o governo, que a proposta deve aquecer a economia com a criação de vagas, a AJD afirma, que a MP 905 vai agravar os problemas econômicos do país, porque reduz o ganho dos trabalhadores. E isso deve se traduzir em menor consumo, além de afetar o financiamento da Seguridade Social, por conta das isenções concedidas às empresas.

Publicado por Redação RBA

Lido 425 vezes
Avalie este item
(0 votos)
Publicado em Notícias Gerais

Denúncias

Se você está sofrendo qualquer tipo de abuso no seu local de trabalho, o Sindicato sempre será o seu maior aliado!

Informativos