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Terça, Nov 29 2016

A renda real - corrigida pela inflação - dos trabalhadores brasileiros caiu 5% em 2015 na comparação com 2014 e foi a primeira redução em 11 anos, revela a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O rendimento de todos os trabalhos passou de R$ 1.950 para R$ 1.853. Já o de todas as fontes, que inclui aposentadorias, recebimento de aluguéis, juros e benefícios sociais, entre outros, passou de R$ 1.845 para R$ 1.746 (-5,4%). O rendimento domiciliar foi de R$ 3.443 para R$ 3.186 (-7,5%).

Todas as categorias do emprego acusaram redução no rendimento médio mensal real do trabalho principal, com destaque para os trabalhadores domésticos com carteira assinada (-3,1%). A coordenadora da pesquisa do IBGE, Maria Lúcia Vieira, explicou que a queda está diretamente relacionada com a diminuição da população ocupada no país no ano passado.

“Foi um período em que a desocupação aumentou muito, cerca de 38%, e atingiu principalmente as pessoas ocupadas na indústria, na região Sudeste, e com carteira assinada, que têm rendimentos maiores que os sem carteira e os que trabalham por conta própria. A ocupação caiu justamente nos setores onde os rendimentos eram maiores”, disse ela.

Números da queda

Todas as grandes regiões apresentaram redução do rendimento médio mensal real de todos os trabalhos: 7,2% no Norte (de R$ 1,565 para R$ 1.453); 5,6% no Nordeste (de R$ 1.295 para R$ 1.223), 5,4% no Sudeste (de R$ 2.239 para R$ 2.117); 3,3% na região Sul (de R$ 2.149 para R$ 2.079) e 3,5% e Centro-Oeste (de R$ 2.284 para R$ 2.203).

O índice de Gini, que mede a concentração de renda e desigualdade, também sofreu redução, mas segundo Maria Lúcia, isso decorre da crise econômica do país e não da melhora na distribuição de renda. “As quedas do rendimento se deram muito mais nos 50% da população que ganham mais do que nos 50% que ganham menos e isso fez com o que o Gini caísse”, afirmou. “A concentração diminuiu porque piorou mais para quem estava melhor em vez de melhorar para quem estava pior”.

Para esse indicador, quanto mais próximo de zero menor a desigualdade, sendo o número um desigualdade máxima. O índice da distribuição do rendimento do trabalho caiu de 0,490 em 2014 para 0,485 em 2015, seguindo trajetória decrescente da série desde 2004 (0,545).

Houve queda também no índice de distribuição do rendimento médio mensal real dos domicílios particulares permanentes (0,494, em 2014, para 0,493 em 2015) e do rendimento médio mensal de todas as fontes (de 0,497 em 2014 para 0,491, em 2015).

Nordeste tem o maior nível de desigualdade

A região Nordeste apresentou o maior nível de desigualdade na distribuição desse rendimento (0,498), enquanto a Sul, o menor (0,441). Em termos de variação no período, o Sudeste registrou a maior redução do Índice de Gini de 2014 para 2015, seguida pela região Centro-Oeste.

Os 10% da população ocupada com os menores rendimentos recebiam 3,5% do valor obtido pelos 10% da população ocupada com os rendimentos mais elevados. Em 2014, essa relação era de 3,6%.

O grupo dos 10% de rendimentos mais elevados concentrou quase 40% do total de rendimentos do trabalho, registrando em média R$ 7,4 mil, valor 5,9% menor do que o de 2014. O grupo pertencente à classe dos 10% de menor rendimento mensal de todos os trabalhos recebeu 1,4% do total de rendimento.

Em 2015, 44,7% dos domicílios particulares brasileiros que declararam ter algum tipo de rendimento contavam com até 1 salário mínimo (R$ 788) por morador no domicílio dos 68,2 milhões de domicílios que declararam possuir rendimentos.

Terça, Nov 29 2016

Por meio de nota, os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que as audiências – que ouviram 11 testemunhas – realizadas na semana passada na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba resultaram em um "quadro bastante distinto" daquele formado pela acusação inicial do Ministério Público Federal.

Lula e sua esposa, Marisa Letícia, foram isentados por todas os depoentes do MPF dos crimes apontados na denúncia. Entre os ouvidos, estão o ex-senador Delcídio do Amaral, o doleiro Alberto Yousseff, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, ambos ex-diretores da Petrobras.

Para os advogados, as testemunhas mostraram que a corrupção investigada pela Lava Jato está restrita a agentes públicos e privados que agiam de maneira independente e pelos seus próprios interesses, "alheios à Presidência da República". Conclui a defesa que esse foco de corrupção dentro da estatal atuava dentro da variação de preço aprovada pela diretoria de Petrobras, "o que lhe conferia aura de aparente normalidade", razão pela qual escapava a qualquer órgão de controle interno ou externo da empresa.

"Concluir que Lula era o centro desse processo, como fez o MPF, só pode ser ato de voluntarismo maldoso, sem qualquer lastro de veracidade, o que se insere nas práticas de lawfare – que é o uso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política" –, afirmam os advogados, concluindo que "é possível antever " que o único resultado do processo será a absolvição do ex-presidente e sua esposa.

Leia a íntegra da nota abaixo:

Emerge um quadro bastante distinto da acusação inicial do Ministério Público Federal, após a realização das audiências na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nesta semana (21/11 a 25/11), no âmbito da ação penal que atribui ao ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva a obtenção de vantagens indevidas a partir de três contratos celebrados entre a OAS e a Petrobras, notadamente por meio da aquisição da propriedade de um apartamento triplex, no Guarujá (SP).

As 11 testemunhas do MPF isentaram Lula e sua esposa Marisa Leticia da prática dos crimes imputados na denúncia, e, mais do que isso, revelaram que o foco de corrupção alvo da Lava Jato está restrito a alguns agentes públicos e privados, que atuavam de forma independente, regidos pela dinâmica de seus próprios interesses, e alheios à Presidência da República.

Quando diretamente inquiridas, as testemunhas (Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Delcidio do Amaral, Pedro Corrêa, Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró, Pedro Barusco, Alberto Youssef, Fernando Soares e Milton Paskowich) não fizeram qualquer afirmação que pudesse confirmar a tese acusatória do MPF que tem Lula no centro do processo de obtenção de vantagens indevidas no âmbito da Petrobras e muito menos em relação aos três contratos indicados na denúncia. Ficou igualmente claro o desconhecimento dessas testemunhas sobre a relação de Lula com o triplex do Guarujá. Como sempre afirmamos, o ex-Presidente não tem a posse e muito menos a propriedade desse imóvel.

Os depoimentos recolocam em outro plano os resultados obtidos pela Lava Jato. O foco de corrupção está restrito a algumas empresas privadas, alguns dirigentes da Petrobras e, ainda, alguns agentes políticos. Esse foco de corrupção era hermético e atuava, fundamentalmente, dentro da variação de preço ("range") aprovada pela Diretoria de Petrobras, baseada em parâmetros internacionais, o que lhe conferia aura de aparente normalidade.

Por isso mesmo, esse foco de corrupção não foi identificado por qualquer órgão de controle interno (auditoria interna, Conselho Fiscal, dentre outros) ou externo (auditoria externa, CGU, TCU) da Petrobras, como também reconheceram algumas das testemunhas ouvidas. Concluir que Lula era o centro desse processo, como fez o MPF, só pode ser ato de voluntarismo maldoso, sem qualquer lastro de veracidade, o que se insere nas práticas de lawfare - que é o uso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política.

Não havia qualquer lastro probatório mínimo para a abertura dessa ação penal contra Lula e sua esposa, muito menos com o alarde feito pelo MPF - que usou de um reprovável PowerPoint em rede nacional. Nesta etapa processual, já é possível antever que o único resultado legítimo desse processo é a absolvição de ambos.

Terça, Nov 29 2016

Se durante o breve período do segundo mandato de Dilma não havia governo, com a assunção de Temer ao governo através de um golpe, o Brasil passou a ser governado por uma quadrilha. O golpe foi uma trama inescrupulosa que envolveu muitos lírios perfumados, mas, como escreveu Shakespeare, "os lírios que apodrecem fedem mais do que as ervas daninhas". A remoção de Dilma não obedeceu nenhuma intenção de alta moral, de salvação do destino do país, de construção da grandeza da pátria, da conquista da glória pelos novos governantes através atos de exemplar magnitude em prol do povo. Não. O que moveu o golpe foi a busca da reiterada continuidade do crime, de assalto ao bem público e para salvar pescoços da guilhotina da Lava Jato. Até a grama da Praça dos Três Poderes sabe que a parte principal da camarilha que tramou o golpe o fez em nome da paralisação da Lava Jato.

As quadrilhas se orientam por dois princípios: a traição, sempre que for do seu interesse, e a ousadia na persistência do crime. Consumada a traição para alcançar o poder, a quadrilha não titubeia em mobilizar a mais alta esfera do governo - o próprio gabinete presidencial - para viabilizar negócios privados ao arrepio da lei e com ameaças explícitas a órgãos governamentais de controle, o caso o Iphan. A sociedade brasileira viu, perplexa, que diante de um crime de improbidade administrativa, o presidente da República, ao invés de adotar o partido do interesse público e da moralidade, demitindo o agente da delinquência, busca mediações de terceiros para acomodar a prática criminosa com a desmoralização da probidade.

Temer, no mínimo, cometeu dois crimes: foi conivente com uma investida delituosa e prevaricou ao não adotar nenhuma atitude em face dela. Mas não seria de se esperar outra coisa de quem não tem legitimidade, de quem subiu pela via da traição e de quem assumiu o poder com o perverso objetivo de abrigar o interesse de um grupo sedicioso. Se alguém estava procurando um exemplo veemente de Capitalismo de Quadrilha pode parar de procurar, pois esse governo o representa de forma inequívoca. E, pasmem, diante desses fatos da mais alta gravidade, o inimputável Aécio Neves, propôs investigar o denunciante.

A ousadia da quadrilha é de tamanha envergadura que no silêncio sinuoso das noites brasilienses conspirava-se à larga para anistiar centenas de corruptos, não só pelo caixa 2, mas por todos os crimes conexos envolvendo as propinas relativas a desvios de empresas estatais. A conspiração atravessava os corredores do Planalto, da Câmara dos Deputados e do Senado e tinha em Temer um dos principais interessados por ser beneficiário direto. Inviabilizado o indulto pela forte reação da opinião pública, a quadrilha não teve pudor em anunciar, neste domingo, um "pacto" para impedir a anistia natalina daqueles que corromperam as eleições regando suas campanhas com dinheiro sujo. Fraudaram a democracia e a república e enganaram o povo.

Este governo precisa acabar

O governo Temer é o mais degradado e degradante da história da República. Fruto de uma conspiração e de manifestações manipuladas para combater a corrupção, as suas principais figuras têm a face escrachada da própria corrupção. Sim, porque se há um partido que é o campeão da corrupção da Petrobrás, este é o PMDB. A imprensa e os analistas estrangeiros, com espanto, não conseguem compreender como, em nome do combate à corrupção, se entregou o poder a um condomínio de partidos articulados em torno de interesses corrompidos. Dizer que não haviam alternativas é falso, pois se existissem propósitos honestos em todos aqueles que orquestraram o golpe, teriam proposto uma saída negociada ou que implicasse eleições diretas, garantindo a soberania do povo na escolha de um governo de transição.

Esse governo corrupto e ilegítimo se bate para sacrificar direitos e degradar políticas sociais em nome de um falso ajuste fiscal. Sua caminhada foi feita sobre um turbilhão de mentiras: prometeu a retomada imediata do crescimento econômico, a criação de empregos e a volta dos investimentos. A economia, o emprego e os investimentos se deprimem todos os dias penalizando os mais pobres.

Ao assumir a presidência, Temer, cercado de corruptos, prometeu combater a corrupção e de não interferir na Lava Jato. Como presidente, abrigou os corruptos em seu ministério, deixou que a corrupção entrasse em seu gabinete através de Geddel Vieira Lima e deu vazão às conspirações para enfraquecer a Lava Jato e outros órgãos de controle. A Lava Jato, que em boa medida coadunou o golpe, agora tem no condomínio governamental, incluindo o PSDB, o seu maior inimigo.

Seguindo-se à posse, esse governo salvacionista, mostrou-se interessado em salvar interesses de grupos, em vilipendiar as empresas e as riquezas nacionais, em praticar a propina, o compadrio, o clientelismo e os abusos através de seus braços legislativos. No Senado, autorizou-se parentes de políticos a repatriarem dinheiro malcheiroso, com uma vergonhosa omissão da oposição. O presidente da Câmara é um serviçal do Planalto. Enfim, esse governo não serve ao Estado e ao interesse público, mas se serve do Estado e do bem público.

Esse governo precisa acabar. Que moral tem ele para pedir sacrifícios aos brasileiros? Como pode um governo ilegítimo conspirar contra o sentido manifesto da Constituição de 1988 feita por uma Constituinte, que é o de assegurar direitos? Como pode o Supremo Tribunal Federal ser, vergonhosamente, cúmplice desses atos e conivente com o governo que desmoraliza o Brasil? Como pode a lerdeza do STF deixar que criminosos ocupem altos cargos da República, usando-os para agredir direitos conquistados por décadas de luta? A mesma leniência do STF que foi vista diante de toda sorte de abusos de Eduardo Cunha agora é observada em relação a Temer, a ministros denunciados na Lava Jato, ao presidente do Senado e a vários senadores e deputados. O STF, de tabernáculo da Constituição que deveria ser, transformou-se no matadouro da decência e da moralidade pública.

Já que os poderes da República não funcionam, acumpliciados que estão, a opinião pública e as mobilizações de rua precisam estabelecer um fim a este governo. Se os partidos, sem legitimidade, não são capazes de garantir uma transição até 2018, que seja honesta e que não agrida direitos e a Constituição, que essa transição seja construída pela Sociedade Civil. O Brasil não pode ser deixado a mercê de um governo ruinoso. Está mais do que provado que a capacidade de degradar o país e seu povo não tem limites. O único projeto que as elites políticas e econômicas desse país têm é o projeto do seu próprio bolso, dos seus próprios interesses. Para essas elites não importam as dores, as tragédias, os massacres de todos os tipos de violência perpetrados contra os mais fracos. O mais trágico de tudo isso é que boa parte da sociedade valide essas perversidades contra seus próprios interesses.

Quinta, Nov 24 2016

Segundo magistrado Luiz Philippe Vieira de Mello, argumento de que flexibilização cria empregos é falácia, ativismo do STF é preocupante e análise de mercado não deve ditar funcionamento da sociedade São Paulo – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2006, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, mineiro de Belo Horizonte, 55 anos, é uma das vozes críticas do Judiciário às ideias de flexibilização da legislação. Considera "falácia" a afirmação de que mexer nas leis criaria condições para o crescimento e a criação de empregos. "Qual é a base empírica dessa informação? Nenhuma, zero", reage. Também critica o projeto de terceirização (PLC 30) prestes a ser votado no Senado. "Rompe a lógica do Direito do Trabalho, porque diz que o ser humano passa a ser mercadoria."

Juiz há 30 anos – seu pai exerceu a mesma função por mais de quatro décadas –, Vieira de Mello lembra das origens do Direito do Trabalho, e seus princípios sociais, ao refutar outra afirmação comumente repetida, inclusive pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de que o ramo trabalhista do Judiciário age de forma protecionista em favor do trabalhador. É a lei que protege, afirma, lembrando que se trata de uma relação entre desiguais.

Ele cita dado do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual quase 70% das ações referem-se a verbas rescisórias. "Onde é que está o excesso de proteção?", questiona. O magistrado foi um dos 18 juízes do TST, de um total de 27, a assinar ofício endereçado à presidenta do STF, Cármen Lúcia, criticando Gilmar Mendes por ataques à Justiça do Trabalho. A reação mostra que há uma posição majoritária no ramo trabalhista contra os ataques vindos de setores defensores da flexibilização.

"Não é análise de mercado que vai ditar o funcionamento de uma sociedade. Porque quando você parte de uma premissa de que o mercado se tornou mais importante que o direito, então necessariamente acabou o direito, porque o pensamento é todo econômico."

O ministro também manifesta preocupação com uma decisão de Mendes, que deu liminar a uma entidade patronal suspendendo os efeitos de Súmula 277, do TST. O texto mantém a validade de convenções e acordos coletivos mesmo após a vigência, até a renovação. Ele observa que em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como no caso, a decisão monocrática (de um juiz) só cabe em casos de extrema urgência. Em relação à 277, a liminar foi dada depois de dois anos. Não há urgência alguma, diz o juiz do TST. "É a conveniência de quem decidiu", afirma.

Vieira de Mello considera temerário que o STF se debruce sobre temas trabalhistas. "Penso eu que não deveria o Supremo avançar sobre isso. Essa é uma questão que deveria o Parlamento resolver de alguma maneira. A decisão ataca um ponto, mas não as consequências que vão decorrer dessa decisão.

São inúmeras, seja quanto à terceirização ampla, seja quanto negociado sobre o legislado. Tem inúmeras repercussões que não se fecham a partir da decisão judicial, que deveriam ser legislativas." O Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria harmonia, dá prevalência à dignidade do trabalhador. O cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha existência digna

Era uma norma (Súmula 277) que dava segurança às partes, inclusive o setor patronal?

Para ambas. Porque se você também mantém o que estava, evita os dissídios de greve. E possibilita que o empregado possa reivindicar mais ou rever alguma outra coisa que esteja incompatível com o momento que a empresa ou a categoria esteja vivendo. Você parte da ideia de que o contrato é de prestação sucessiva. Como é que num dado momento vai a zero, e aí você aguarda o julgamento de dissídios que demoram, para depois ter efeitos retroativos?

A categoria fica desprotegida...

Qualquer contato que você celebre com pessoa física ele segue, ele nunca vai a zero. Aqui na Justiça do Trabalho estamos diante disso de novo, contrato em que vai ao marco zero.

Tem se falado muito sobre um suposto protecionismo da Justiça do Trabalho, que de alguma maneira protegeria o trabalhador e prejudicaria as empresas. Como o senhor vê essa questão? A Justiça do Trabalho, por sua natureza, é protecionista, quer dizer, ela está cumprindo o seu papel?

Veja, vamos tentar colocar as categorias cada qual em sua prateleira. A legislação trabalhista nasceu como uma legislação que surgiu e se afastou do Direito Civil, porque tinha como escopo a regulamentação de uma relação jurídica assimétrica. Não há como se estabelecer prestações comutativas desse contrato, porque não há igualdade entre empregado e empregador – e nunca haverá. Então, ela é, por sua substância, uma legislação de ordem pública, ou seja, é inderrogável e irrenunciável.

Se é inderrogável e irrenunciável, o descumprimento dessa legislação gera a atuação da Justiça do Trabalho como forma de proteger o trabalhador materialmente. Então, não é a Justiça que está protegendo os trabalhadores, a lei protege, porque protege uma relação assimétrica, de desigualdade, de subordinação. Quando você ingressa num patamar de aferição de igualdade econômica no Brasil, hoje o nosso é um dos países que tem maior índice de desigualdade social.

Como é que se pode falar que o empregador e o empregado estão em igualdade de condições? É melhor, então, revogar a legislação trabalhista e vamos deixar o Direito Civil, de onde ele veio, como um ramo anárquico àquele, porque no Direito Civil civil se previa uma igualdade. Eu não consigo raciocinar com essa máxima que foi colocada.

Agora, você diz que os empregadores se queixam... O problema é que eles têm a capacidade de unificar uma queixa, que os trabalhadores não têm. Porque, se nós formos aferir, o grau de descumprimento da legislação trabalhista é altíssimo. Isso não foi considerado nesse análise. E não teria nenhuma sanção ao descumprir a lei? Quando o juiz interpreta o comando da lei, que é imperativo, ele está protegendo?

Essa é a obrigação do juiz do Trabalho. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) soltou recentemente uma estatística em que 68% das reclamações trabalhistas dizem respeito a verbas rescisórias e uma parcela salarial, ou salário-família, FGTS, seguro-desemprego ou uma prestação salarial não paga. Onde é que está o excesso de proteção, se quase 70% das ações dizem respeito a uma verba rescisória? Quer dizer, o discurso não fecha e torna-se falacioso.

O senhor falou que é melhor, então, revogar o Direito do Trabalho. Será que não é isso que alguns setores querem?

É exatamente isso que eles querem. Com esse discurso falacioso, só pode voltar para esse prisma. Se eu disser que a negociação coletiva vai resolver tudo... Qual a necessidade de uma norma jurídica de ordem pública se eu posso negociá-la, desde que seja o sindicato? E como é que o sindicato pode negociar se a representatividade dele é questionada, e eu não posso questionar minha representatividade, embora a Constituição diga que eu não sou obrigado a me filiar? O jogo está todo torto. Não tem como você vir com um discurso de purismo, que o sindicato representa... Alguns, sim, uma pequena parcela no Brasil tem essa representatividade, essa expressividade, mas não 80% ou 90% deles. Era preciso mudar isso tudo para que pudéssemos ter uma verdadeira legitimidade que decorreria da representatividade, e não da autoridade de uma lei.

Quer dizer, fazer primeiro uma reforma sindical...

Para que possamos estabelecer esses parâmetros. E, de outro lado, quando se fundamentam as convenções coletivas e os acordos, apenas se tem o estabelecimento de cláusulas, não diz o que aconteceu no passado. É o que eu disse, você rompe a cadeia, dizendo que vai ao marco zero quando termina o prazo de vigência. Porque não tem mais história, é como se eu afastasse a história da categoria.

Ainda não há previsão de quando o pleno do Supremo julgue isso, qual o cenário para as categorias que têm data-base, por exemplo, nos primeiros meses de 2017? A partir da liminar, tudo já caiu. Todo o instrumento coletivo cuja vigência se encontrar após a decisão da liminar foi a zero, todo, até que ele (Gilmar Mendes) coloque o processo para apreciação do plenário. E mais: na ADPF somente matéria de extrema urgência é que deveria ser decidida monocraticamente, há uma restrição legal. E não obstante a matéria foi decidida monocraticamente depois de dois anos.

Não temos uma Constituição liberal nem social. Ela estabelece como fundamento da ordem jurídica a dignidade da pessoa humana, e em seu outro inciso a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Ou seja, ela faz um equilíbrio.

Isso eu iria perguntar: qual a urgência que se apresenta, depois de tanto tempo?

Nenhuma. É a conveniência de quem decidiu. Na semana passada, em São Paulo, houve um encontro nacional de advogados trabalhistas. E a avaliação de consenso é de que a Justiça do Trabalho está sendo atacada por ser vista como empecilho para as reformas, para a flexibilização da lei, para a terceirização. O sr. também vê isso?

É preciso que nós tenhamos um marco inicial para raciocinar em torno desse tema. O marco inicial, na minha concepção, é o seguinte: estamos numa Constituição, num Estado democrático de direito. Não temos uma Constituição liberal e nem temos uma Constituição social. Essa Constituição estabeleceu como fundamento da ordem jurídica a dignidade da pessoa humana, e em seu outro inciso a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Ou seja, ela faz um equilíbrio. Eu não estou num Estado liberal, porque senão seria livre iniciativa, e não estou num Estado social porque seria exclusive a valorização do trabalho humano.

Então, o Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria uma harmonia porque dá prevalência à dignidade do trabalhador, a sua identidade como trabalhador – porque o cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha uma existência digna. Aí se diz o seguinte: a Justiça do Trabalho tem obstaculizado o desenvolvimento do país, porque se flexibilizar o país terá mais condições de crescimento.

Duas falácias. Primeira falácia: a legislação trabalhista não é rígida, e sabemos que não é, posso despedir, tem denúncia vazia, tem uma série de coisas. Só tenho as garantias mínimas inscritas na Constituição, ela já sofreu inúmeras reformas. E, de outro lado, você diz que se houver flexibilização nós teremos mais emprego. Qual é a base empírica dessa informação? Zero. Nenhuma.

Não há nenhum estudo científico que diga que se houver flexibilização, vamos ter mais emprego e mais garantia de emprego. Ao contrário, quando você teve um país em que havia um menor índice de desemprego e uma empregabilidade alta, com reconhecimento, nós tínhamos, primeiro, circulação de dinheiro no mercado, e com isso você tinha uma inversão econômica que possibilitava um desempenho melhor, inclusive observando mercado interno.

De outro lado, você tem uma possibilidade de que as classes sociais ascendam em razão da constituição de configurações sociais, políticas e jurídicas novas, a partir do trabalho. Agora, se eu não tenho nada, isso vai ser a melhor para a economia? Ou se eu precarizar todo mundo, colocar todo mundo ganhando salário mínimo, que é o que vai ocorrer, e todas as construções históricas dessas categorias vão desaparecer? Porque não vai sobrar nada, todo mundo vai ser terceirizado.

Porque eu vou te contratar como jornalista se eu posso contratar como terceirizado? Isso vai fazer com que se estabeleçam melhores condições aqui no Brasil? Tem dois livros do Joseph Stiglitz (economista norte-americano, vencedor do prêmio Nobel em 2001), agora estudando a economia americana, ele diz que isso tudo é uma balela: se não houver uma inserção do trabalhador no âmbito das empresas, com uma sensação de pertencimento, não haverá economia, porque acabou a classe média americana, em razão desse raciocínio.

Eu queria que alguém provasse que flexibilizar cria empregos. O que vamos ter é o seguinte: dentro da classe de empregos formais reconhecidos, os terceirizados vão subir de 12% para quase o total. Olha o que se fez em Portugal, na Espanha, na Itália, na Grécia, com relação às reformas que vieram precarizar as relações de trabalho. O resultado está lá. Você vai a Portugal, o país está recrutando idosos do mundo inteiro para morar lá, porque os jovens foram embora, todos os contratos são a prazo certo. Que economia é essa? Eu queria que alguém provasse que flexibilizando teremos mais empregos. O que nós vamos ter é o seguinte: dentro da classe de empregos formais reconhecidos, os terceirizados vão subir de 12% para quase o total.

Nós tínhamos é de estabelecer uma legislação que desse maiores garantias a esses terceirizados, e aí a reforma sindical poderia ajudar, porque se eles se integrassem num ramo de atividade teriam maior força de negociação, mas você dissolveu a categoria profissional, ela vai ficar desmembrando em não sei quantos sindicatos.

Com esse projeto que está para ser votado no Senado...

Esse projeto de terceirização rompe a lógica do Direito do Trabalho, porque diz o seguinte: o ser humano passa a ser uma mercadoria. Eu tenho uma empresa para locar ser humano, e a razão pela qual o Direito do Trabalho nasceu foi para dizer que isso não poderia acontecer. Qual a atividade da sua empresa? Locar ser humano.

Essa questão está nos princípios da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não é? Isso é o princípio básico que gerou toda a legislação trabalhista. O Código Civil falava em locação de mão de obra, que foi aí que nós surgimos. Revogaram isso e apareceu o Direito do Trabalho. Agora, o que está acontecendo? É o Direito do Trabalho voltando para o Direito Civil, com uma roupagem nova.

É um passo, ou muitos, para trás?

De muitos séculos, diria eu. Esse ofício que os senhores encaminharam ao Supremo, a maior parte dos ministros do TST, mostra que dentro do Judiciário há uma reação contra isso, digamos majoritária?

É majoritária. Sem dúvida, no Judiciário trabalhista, há expressiva maioria no sentido da proteção do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Veja, ninguém está defendendo causa própria. Se alguma coisa mudar, obviamente tudo vai ser realocado, todos nós. Estamos defendendo é um ideal de um país mais justo. A nossa ideia é que não se pode viver sob a égide de uma Constituição liberal econômica. Não é análise de mercado que vai ditar o funcionamento de uma sociedade. Porque quando você parte de uma premissa de que o mercado se tornou mais importante que o Direito, então necessariamente acabou o Direito, porque o pensamento é todo econômico. Isso é o liberalismo clássico de centenas de anos atrás, e é o que estamos vivendo, incrivelmente, no século 21, o retorno à prevalência do mercado sobre o próprio Direito.

Como é se pode imaginar uma sociedade em que vamos ver um retorno quase ao século 19, em que o trabalhador vai trabalhar 12 horas, sabe-se lá, tem crianças, adolescente, jovens... Isso é barbárie E não é só o Direito do Trabalho, que é o primeiro ponto. Depois vai ter o ambiental, tudo vai se justificar por força do desenvolvimento, então vamos acabar com tudo, desmatar tudo, acabar com os rios. Olha o resultado da Samarco aí, a importância de uma legislação e de ordem pública, que preserva valores difusos. Como é que se pode imaginar uma sociedade em que nós vamos ver um retorno quase ao século 19, em que o trabalhador vai trabalhar 12 horas, sabe-se lá, tem crianças, adolescente, jovens... Isso é barbárie.

Estamos no século 21, o homem já desenvolveu tecnologias expressivas, de conhecimento, de evolução, quando se falava que a ideia era aproximar-se do maior número de horas de lazer, estamos voltando pra estaca zero, uma elite de 1% que tem o equivalente a 90% da população. É esse o país que nós queremos? Eu sou juiz, meus filhos estão estudando para fazer concurso, trabalham. Quem vai ser sugado por esse efeito, que é como se você destampasse uma piscina e a água descesse toda, é a classe média. O filho da classe média vai ser terceirizado. A não ser que ele seja um gênio e tenha expressividade, aí ele vai conseguir um espaço diferenciado no mercado. Então, estamos caminhando para esse futuro a meu juízo nefasto, triste, em que a sociedade vai ser dividida em duas castas. Uma minoria, que é dona de tudo, e o resto, que trabalha para comer, para sobreviver.

Há algumas matérias no Supremo relativas à terceirização ou ao negociado sobre o legislado. É possível evitar que elas prosperem?

Veja bem, não seria esse o papel do Judiciário. Penso eu que não deveria o Supremo avançar sobre isso. Essa é uma questão que deveria o Parlamento resolver de alguma maneira. A decisão ataca um ponto, mas não as consequências que vão decorrer dessa decisão. São inúmeras, seja quanto à terceirização ampla, seja quanto negociado sobre o legislado. Tem inúmeras repercussões que não se fecham a partir da decisão judicial, que deveriam ser legislativas. A desconstrução das categorias, como é que se resolve isso, quem representa quem? O que faz com a pulverização, com a convenção coletiva, com as vigências de prazo? Tem uma série de coisas que dependem de uma reforma legislativa.

Acho que o prudente seria deixar com que o Parlamento resolvesse. Bem ou mal, ele resolveria de um jeito ou de outro, e aí far-se-ia o controle de condicionalidade, ou de ilegalidade de A ou de B nas circunstâncias que se apresentarem. Agora, o risco desse ativismo é muito complexo. Por mais que haja uma boa intenção, uma necessidade, uma aparência de que é extremamente importante, mas isso é um pilar, uma coluna de um grande edifício sustentado por várias colunas. Se tirar uma, corre o risco de tudo cair.

Entre os seus pares no Tribunal Superior, qual é o sentimento?

Veja, nós somos juízes. Se o Supremo vier a decidir, nós vamos acatar e ver como ficará todo o sistema. Vamos ter de fazer uma reconstrução por meio da interpretação a partir daquilo que for decidido. Agora, o que nós estamos tentando é alertar a sociedade que não estamos defendendo interesses próprios, mas interesses da própria sociedade. A legislação trabalhista foi uma construção de muitas lutas sociais, não foi edificada simplesmente porque o Parlamento quis. É uma coisa que historicamente tem de ser tratada com certo equilíbrio, porque ora vamos ter governos mais liberais, ora mais sociais, e aí a lei não vai ficar indo e voltando. Então, uma reconstrução deveria se dar pela ordem legislativa, levando em conta tudo que se construir ao longo de anos, e não do interesse momentâneo ou oportuno como se fosse uma norma de Direito Financeiro ou Tributário para resolver uma questão temporal. O Direito do Trabalho é atemporal.

Quinta, Nov 24 2016

Os trabalhadores no setor canavieiro da zona da mata, em Pernambuco, fecharam em outubro acordo que incluiu aumento de 9,39%, pouco acima do INPC acumulado (9,15%). O salário mensal passou a R$ 944. Eles garantiram ainda cesta básica no valor de R$ 40. Um bom acordo, avaliam, apontando o momento favorável para os preços do açúcar e do álcool. Outra cláusula considerada importante pela categoria – aproximadamente 70 mil pessoas – é a do chamado piso de garantia, de R$ 16 acima do valor do salário mínimo a ser fixado para janeiro de 2017. O mínimo é referência nos acordos do setor, observa o presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais (Fetaepe) e diretor de Política Salarial da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetape), Gilvan José Antunis.

“O salário mínimo é uma referência a partir de janeiro”, diz Gilvan, lembrando do mês em que o piso nacional é reajustado. “A política de valorização na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajudou bastante os canavieiros. Antes, o governo não via o salário mínimo como importante para o país”, afirma o dirigente. Um possível fim dessa política, fixada a partir de meados dos anos 2000, preo¬cupa os trabalhadores. “Estamos preocupadíssimos, principalmente com a supressão de direitos.”

Entre esses direitos, está a Previdência, área em que o governo pretende mexer. O que pode causar impacto direto na vida do trabalhador rural. “Eu mesmo comecei com 12 anos de idade”, lembra Gilvan, que iniciou no corte de cana em 1985, sendo registrado como aprendiz. Com 44 anos e 31 de contribuição, ele poderia daqui a quatro requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Agora, receia ter de trabalhar mais tempo.

Já se sabe que o salário mínimo não terá aumento real (acima da inflação) no ano que vem. O ganho real corresponderia ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, que caiu. Os canavieiros têm garantidos R$ 16 a mais do que for fixado em janeiro, mas temem o fim da política. As centrais sindicais também. O salário mínimo está no foco do ajuste, materializado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovado na Câmara e agora em tramitação no Senado, com o número 55, com previsão de segunda e definitiva votação em 13 de dezembro – mesma data do ¬AI-5, em 1968.

Quinta, Nov 24 2016

Ataques recentes à Justiça do Trabalho acontecem "no mesmo momento em que o governo, o empresariado e juízes do Supremo Tribunal Federal querem impor o primado do negociado sobre a CLT e a terceirização da atividade-fim", afirmam as seis centrais sindicais formalmente reconhecidas, em manifesto. "O que se pretende, em nome da modernização da legislação, é que o todo poderoso mercado, comandado pelo empregador, seja livre para definir as relações de trabalho, situando-se à margem e acima da Lei", dizem as entidades no documento.

Para as centrais, a "supremacia" do mercado sobre a lei pode significar o fim do Direito do Trabalho. "A fragilização da Justiça do Trabalho é um passo nesta direção." Os sindicalistas destacam o fato de que as tentativas de retirada de direitos sociais e trabalhistas aconteçam simultaneamente a medidas para enfraquecer "instituições de defesa dos trabalhadores", como cortes orçamentários.

"É o que vem ocorrendo sob o pretexto – declarado publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, do STF – de que o Poder Judiciário concede direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros", afirmam CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

"Não restam dúvidas de que está em curso uma ofensiva mais ampla do empresariado e das forças conservadoras cujo objetivo não é só o enfraquecimento e a extinção da Justiça do Trabalho, mas o fim do próprio Direito do Trabalho", acrescentam as entidades. "As propostas de reformas trabalhista e previdenciária, a flexibilização dos direitos, a terceirização geral e irrestrita da economia, a retomada do projeto de privatizações, o congelamento dos gastos e investimentos públicos e a prorrogação e ampliação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) são iniciativas orientadas neste sentido."

"O enfraquecimento das instituições de defesa dos trabalhadores compreende ainda o desaparelhamento das entidades sindicais e o fim do custeio sindical, bem como a sistemática desvalorização dos instrumentos coletivos negociados, a utilização abusiva dos interditos proibitórios, o cerceamento do direito de greve e a restrição à liberdade sindical prevista no caput do art. 8º, da Constituição Federal de 1988", alerta o documento.

Terça, Nov 22 2016

O Brasil vive a maior recessão de sua história, a equipe econômica vem sendo cobrada a lançar medidas de estímulo à economia, mas o Banco do Brasil não participará deste esforço.

Sob o comando de Paulo Cafferelli, o banco anunciou um plano de reestruturação que prevê o fechamento de 14% das agências, a demissão de mais de 9 mil funcionários e economias de R$ 750 milhões.

Na reformulação, 781 agências de um total de 5.430 deixarão de existir. Dos pontos fechados, 379 serão convertidos em postos de atendimentos.

Em seu comunicado ao mercado, o banco diz que a rede será adequada "ao novo perfil e comportamento dos clientes", que seria mais digital.

Com a reforma, o Banco do Brasil terá menos agências do que o Bradesco, um de seus principais concorrentes.

Leia, abaixo, reportagem da Reuters:

O Banco do Brasil anunciou neste domingo um amplo pacote de medidas destinado a reduzir custos, incluindo um plano de aposentadoria incentivada e fechamento de agências, enquanto luta para elevar sua rentabilidade, que tem caído pela combinação de crédito em queda e aumento de perdas com inadimplência.

O programa, que será implementado em 2017, tem como objetivo gerar economias de 750 milhões de reais por ano só com a revisão da estrutura administrativa e redução de gastos com transporte de valores, segurança, locação e condomínios, manutenção de imóveis, afirmou o banco em nota à imprensa.

Além disso, o plano de aposentadoria incentivada pretende reduzir 9.072 postos de trabalho, de um público elegível - que já reúne as condições para se aposentar --de 18 mil funcionários. No fim de setembro, o BB tinha 109.159 empregados.

Para incentivar a adesão, o banco vai oferecer valor correspondente a 12 salários, além de indenização por tempo de serviço, que varia de 1 a 3 salários, dependendo do tempo de empresa. O período de adesão ao plano vai até 9 de dezembro. Depois disso, o banco vai divulgar o impacto financeiro do plano.

O BB também vai oferecer redução de jornada de 8 para 6 horas diárias a 6 mil assessores da direção geral e superintendências, com objetivo de diminuir em 16,25 por cento o salário médio.

Como parte desse processo, o BB vai encerrar 31 superintendências regionais, 402 agências e transformar outras 379 em postos de atendimento. Em outubro, o BB já havia iniciado o fechamento de outras 51 agências.

Três unidades estratégicas serão fechadas e as funções transferidas para outras diretorias, mas o BB não detalhou quais.

Simultaneamente ao processo de redução de agências, o banco pretende abrir 255 unidades de atendimento digital em 2017. Com isso, o banco espera elevar dos atuais 1,3 milhão para 4 milhões o número de clientes atendidos por esse canal até o fim do ano que vem.

Sexta, Nov 18 2016

Participação dos trabalhadores negros aumentou, mas taxa de desemprego é maior. Diferença de salários em relação aos não negros diminuiu em 2015, mas ainda é de aproximadamente 30%.

São Paulo – A recente crise econômica interrompeu alguns avanços na redução da disparidade entre negros e brancos no mercado de trabalho da região metropolitana de São Paulo, aponta boletim divulgado hoje (17) pela Fundação Seade e pelo Dieese. A diferença nas taxas de desemprego, por exemplo, que em 2014 foi de 1,9 ponto percentual, a menor desde 1985, cresceu para 2,9 pontos no ano passado: a taxa foi de 14,9% entre os negros (16,3% no caso das mulheres) e de 12% entre os não negros.

"Apesar de representarem cerca de um terço da população paulista (34,6%, segundo Censo Demográfico 2010), os negros possuem um legado histórico de discriminação que se reflete em uma inserção no mercado de trabalho pior do que a dos não negros", afirmam Seade e Dieese. "Embora a participação de negros no total de ocupados tenha se ampliado de 37,9%, em 2014, para 40% em 2015, cresceu com mais intensidade sua participação no total de desempregados no mercado de trabalho (de 42,6% para 46,3%)."

Já o rendimento médio dos não negros caiu mais que o dos não negros: -8% e -2,2%, respectivamente. Com isso, caiu também a diferença entre os dois – no ano passado, o rendimento dos negros (R$ 9,39/hora) correspondeu a 67,7% dos não negros (R$ 13,88/hora), ante 63,7% em 2014. Essa proporção era de 54,6% em 2002.

Em todas as atividades, o rendimento/hora dos não negros é superior que o dos negros: R$ 14,27 x R$ 10 na indústria de transformação, R$ 15,10 x R$ 9,61 nos serviços, R$ 13,13 x R$ 10,50 na construção e R$ 9,97 x R$ 7,67 no comércio. Os valores praticamente se equivalem no emprego doméstico – R$ 8,53 para não negros e R$ 8,38 para negros. Entre os assalariados com carteira assinada, os rendimentos médios são de R$ 12,95 e R$ 9,04, respectivamente.

Entre os setores, o de serviços reunia, no ano passado, 56,8% dos ocupados negros e 58,8% dos não negros. Na indústria estavam 15,5% dos negros e 16,2% dos brancos. No comércio, eram 17,2% e 18,2%, respectivamente. Os negros tinham mais representatividade na construção civil: 9,3%, ante 5,6% dos não negros.

Crescimento e políticas

"Na perspectiva de garantias trabalhistas e previdenciárias", como definem Seade e Dieese, os não negros tinham situação um pouco melhor que a dos negros: 63,4%, ante 62,3% dos ocupados, respectivamente, estavam inseridos em atividades regulamentadas (assalariados no setor privado com carteira e no setor público). "Isso ocorre porque, no âmbito do assalariamento privado, os negros inserem-se mais em ocupações com carteira assinada (55,7%) do que os não negros (54,4%), mas, no setor público, os primeiros têm participação menor (6,6% contra 9,0% dos não negros). Entre ocupações não regulamentadas e de rendimento geralmente menor, cresce a representação dos negros. Dos empregados domésticos na região metropolitana, estavam 8,7%, ante 4,7% dos não negros. E 16,5% dos negros concentravam-se entre os autônomos (15,4%), e 8,3% eram assalariados sem carteira (7,6%).

"O mercado de trabalho, entre 2014 e 2015, reflete a crise econômica pela piora de vários indicadores. Para os negros, esse desempenho desfavorável é observado no aumento da taxa de desemprego, mais intenso do que o dos não negros, fazendo com que a distância entre os dois segmentos voltasse a se alargar", afirmam a Fundação Seade e o Dieese. "A inserção de negros em ocupações com menor acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários (assalariamento sem carteira de trabalho assinada, trabalho autônomo e doméstico) continua sendo maior do que entre os não negros. Esse fato, combinado à sua menor presença em segmentos econômicos dependentes de uma mão de obra mais especializada, ajuda a explicar os menores rendimentos recebidos."

"Apenas com longos períodos de crescimento econômico em conjunto com ações de políticas afirmativas, especialmente as voltadas à educação, é possível diminuir as desigualdades no mercado de trabalho e melhorar as oportunidades de inserção para a população negra", concluem as entidades.

"O que se depreende das informações apresentadas, no entanto, é que o ritmo de melhora é muito mais lento comparado à rápida resposta negativa do mercado de trabalho em períodos de crise econômica."

Sexta, Nov 18 2016

As seis centrais sindicais reconhecidas formalmente divulgaram ontem (17) nota de repúdio à invasão do plenário da Câmara dos Deputados, na véspera, por um grupo de "fascistas", como definiram os manifestantes. "A invasão de ontem soma-se a diversas manifestações de ódio e intolerância política promovidas por grupos radicais, antidemocráticos e minoritários, interessados em conturbar ainda mais o ambiente político e, assim, criar as condições para atacar a democracia e os direitos políticos, sociais e trabalhistas", afirmam as entidades.

Para as centrais, a invasão "deve ser duramente repelida por todas as forças democráticas do País e pelas mais altas instituições da República". "Não é possível ser conivente com manifestações que visem solapar a democracia duramente conquistada." Os invasores pediam uma "intervenção militar" no Brasil.

Assinam o documentos os presidentes de CSB (Antonio Neto), CTB (Adilson Araújo), CUT (Vagner Freitas), Força Sindical (Paulo Pereira da Silva, o Paulinho), Nova Central (José Calixto Ramos) e UGT (Ricardo Patah).

Manifestantes são retirados da Câmara e seguirão para a Polícia Federal.

Segunda, Nov 07 2016

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) participa, de 6 a 8 de novembro, da XV Conferência Latino-americana da União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (REL-UITA) em Punta Cana. A Confederação é representada pelo presidente, Alci Matos Araujo; pelo secretário de relações internacionais, Eliezer Gomes e pelo coordenador do setor hoteleiro, Antonio Carlos da Silva Filho.

O evento, que foi aberto com a participação de 101 delegados representando 18 países, está sendo coordenado pelos dirigentes Norberto Latorre e Gerardo Iglesias, Presidente e Secretário Regional, respectivamente, e tratou, num primeiro momento, de uma análise profunda sobre a conjuntura social, política e econômica do continente.

Gerardo Iglesias, que iniciou a avaliação conjuntural, falou aos participantes da conferência sobre a dura realidade enfrentada pelos países da América Latina. O dirigente afirmou que o continente enfrenta na atualidade, um verdadeiro clima de repressão, ditadura e retrocesso político, que infelicita milhões de pessoas fadadas a voltarem a viver uma situação de miséria absoluta diante do avanço da direita e a nova ordem imposta pelo capitalismo na região.

Iglesias alertou para a investida violenta contra as mulheres e os movimentos social e sindical; e mostrou-se preocupado com o que acontece no Brasil em especial, pela sua importância no continente e pelo retrocesso que ameaça a nação brasileira. Para ele, a esquerda e o movimento sindical precisam repensar suas estratégias, ampliar seus horizontes, abrir espaços para a juventude e buscar uma maior inserção no conjunto da sociedade.

Alci Matos: “O momento é de resistência!

Durante os debates sobre a conjuntura, o Presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, fez uma contundente intervenção, pontuando a situação de profundo retrocesso na América Latina e da realidade brasileira pós-consumação do golpe de Estado promovido no país pelas forças reacionárias.

Alci destacou que o momento é de resistência por parte do movimento sindical e das forças populares e progressistas, enfatizando que a palavra de ordem é FORA TEMER, um presidente ilegítimo, corrupto e que, a serviço dos grandes grupos políticos e empresarias, aponta concretamente para a retirada de direitos dos/as trabalhadores/as e a entrega de nossas riquezas, a exemplo do pré-sal e da Petrobrás aos grandes grupos internacionais.

O dirigente falou do revés sofrido pela esquerda nas últimas eleições, apontando como causa principal toda estratégia das forças políticas de direita compostas no Congresso Nacional por poderosos grupos representantes do agronegócio e corporações religiosas, em consonância com a classe empresarial (financiadores do golpe e do processo eleitoral) e uma hipermanipulação social capitaneada pela imprensa golpista.

Finalizou dizendo que a luta da Contracs, em parceria com os demais setores progressistas, continua. “Estaremos dando continuidade ao processo de mobilização e politização da classe trabalhadora brasileira”, sentenciou Alci.

Em seu primeiro dia, a Conferência tratou ainda de outras questões de interesse do setor alimentício latino-americano ficando para os demais dias temas diversos e as resoluções.

Dirigentes da CONTRACS, Antônio Carlos e Eliezer Gomes avaliam o evento

Para o coordenador do setor hoteleiro da Contracs, Antonio Carlos da Silva Filho, o primeiro dia de Conferência já deixou muito claro que o movimento sindical Latino-americano tem pela frente grandes desafios, que requerem o estabelecimento de novas atitudes começando pela busca incessante da unidade, pois, só assim poderemos nos fortalecer e promover a reversão dessa realidade.

Antônio Carlos disse ainda que o trabalho realizado pela Confederação tem sido pioneiro no setor hoteleiro brasileiro com ações concretas junto aos trabalhadores e trabalhadoras, e destacou como inovador e revolucionário a mobilização, formação e politização das Camareiras.

Já o Secretário de Relações Internacionais, Eliezer Gomes, classificou como extremamente importante o evento, não só por tratar-se de uma reunião continental de um segmento importante da classe trabalhadora, mas, principalmente, pelo conteúdo dos debates e pela confirmação diante dos fatos de que realmente existe uma onda de ataques aos trabalhadores no planeta.

Para ele, a América Latina tem sido nitidamente um alvo prioritário. “A conferência está nos dando uma grande oportunidade de fazermos, em conjunto com outros países, uma apurada reflexão, mais mobilização e estabelecendo diretrizes e estratégias para o enfrentamento do capitalismo que volta com força e ameaça o futuro dos trabalhadores.”

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