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Notícias Gerais (462)

Terça, Abr 18 2017

O contrato de experiência pode abranger vários períodos, como, por exemplo, 30, 45, 60 dias. O período de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. Se o contrato de trabalho não continuar, o patrão não precisa pagar verbas específicas da dispensa sem justa causa, como aviso prévio e 40% do FGTS. Já se o período de experiência for ultrapassado, o contrato passará automaticamente a ser considerado como de prazo indeterminado.

No caso analisado pelo juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, na Vara do Trabalho de Guaxupé, o trabalhador pretendia ver reconhecido o contrato de trabalho por prazo indeterminado, alegando que o contrato de experiência firmado com a construtora reclamada não teria previsto a prorrogação automática, mas apenas a possibilidade de prorrogação. Argumentou que o contrato por prazo determinado exige certeza do período de sua vigência e deve ser anotado na carteira, o que não ocorreu. No entanto, o julgador não acatou a pretensão e julgou improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e retificação da data de saída na carteira de trabalho.

De acordo com entendimento adotado na sentença, a simples falta de anotação da prorrogação na carteira não transforma, por si só, o contrato em prazo indeterminado. O juiz explicou que o contrato de experiência deve, obrigatoriamente, ser anotado na carteira do empregado, nos termos do artigo 29 da CLT, com suas correspondentes prorrogações. Porém, considerou que o reclamante teve plena ciência de que o contrato de experiência de 30 dias foi prorrogado por mais 60 dias, ao assinar o termo de prorrogação. Para o juiz sentenciante, ficou claro que o trabalhador tomou conhecimento da data de encerramento final do contrato de experiência, a mesma em que foi dispensado.

O magistrado não encontrou qualquer prova da existência de vício de consentimento ou que o trabalhador tenha assinado o respectivo termo na data de sua admissão, como alegou em manifestação. “Por falta de prova robusta capaz de infirmar o termo de prorrogação devidamente assinado pelo reclamante, não há se falar em sua nulidade e consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa”, registrou, ao rejeitar os pedidos.

A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas. No acórdão, a Turma julgadora registrou que a mera ausência de anotação da prorrogação do contrato de experiência na carteira de trabalho constitui defeito formal que não descaracteriza a essência do ato. Assim, os julgadores rejeitaram a nulidade do contrato de experiência no caso.

Quinta, Mar 23 2017

Caso já estivessem em vigor, as mudanças promovidas pela PEC 287, Proposta de Emenda à Constituição do ilegítimo Michel Temer (PMDB) que promove a reforma da Previdência, impediria a 79% dos brasileiros acessarem a aposentadoria. E isso somente em 2015.

O levantamento foi apresentado pela pesquisadora do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri, durante audiência pública contra o fim da aposentadoria que ocorreu nesta quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa de São Paulo. Segundo ela, a proposta favorece a desigualdade e ataca a renda ao atingir atuais e futuros contribuintes, reduzirá os valores dos benefícios, aumentará o tempo de acesso e tratará de maneira igual brasileiros e brasileiras que convivem com condições desiguais com diferença de região, gênero, além dos segmentos urbano, rural, público e privado.

Ponto a ponto

De maneira didática, Patrícia rebateu os principais pontos da reforma e apontou os prejuízos que causam. Atualmente, é possível ter acesso ao benefício por tempo de contribuição (35 para homens e para 30 mulheres), invalidez (casos de acidente de trabalho que deixam invalidez permanente) e por idade (65 para homens e 60 para mulheres, caso dos trabalhadores urbanos, e 60 e 55 anos, respectivamente, para os rurais).

A proposta de Temer estabelece limite de 65 anos para todos os gêneros. No caso dos rurais, portanto, amplia em 10 anos. Acaba ainda com a possibilidade de aposentadoria proporcional ou por contribuição.

O problema é que, de acordo com Patrícia, a aposentadoria é a mais acessada no Brasil da rotatividade, em que os trabalhadores têm dificuldade para manter longo período de emprego formal. Essa modalidade representa mais de 50% dos benefícios, 70% no caso das mulheres e 90% no caso dos rurais.

Patrícia desmentiu também a ideia de que não há idade mínima para se aposentar no país. Após 1998, lembrou, com a reforma proposta pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), se tornou neecessário 15 anos de contribuição para aposentadoria integral. Temer aumenta para 25 anos. “Em 2015, se pegássemos todos os trabalhadores que se aposentaram por idade, 79% não teriam conseguido o benefício porque não comprovariam 25 anos de contribuição. Em média, um brasileiro contribui durante somente nove meses no ano, por não conseguir se manter ao longo do ano todo no emprego. Assim, teria que trabalhar durante 34 anos para se aposentar. Mas aí teria outro problema, porque 18 milhões de brasileiros, 20% da força de trabalho do país, não consegue contribuir direto nem durante seis meses. E esses teriam de trabalhar por mais de 50 anos”, alertou.

Outro ponto, disse a pesquisadora, é a informalidade. Há ao menos 25 milhões de pessoas sem carteira assinada. “Nem atingimos a universalidade de proteção social e já estamos desmontando aquilo que protege uma parte da população.”.

Valor dos benefícios

A PEC de Temer ataca também o valor das aposentadorias. Atualmente, para estabelecer o valor dos benefícios, somam-se todos os salários recebidos e descarta-se os 20% menores, normalmente, daqueles do início da carreira, quando ainda o trabalhador ganha pouco.

O aposentado tem direito a 70% do valor mais 1% por cada ano de contribuição. Como tem no mínimo 15 anos, chega-se ao valor de 85%.

Com o pacote do golpista, a coisa muda. A proposta do governo leva em conta a média geral, o que rebaixa o valor em 18%, na média. E o valor considera 51% dessa média mais 1% por ano de contribuição, neste caso, 25 anos. Portanto, no máximo, 76% do valor.

Funcionalismo não está salvo – Patrícia Pelatieri também falou sobre a nova medida do governo Temer que retira dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. Segundo ela, o impacto sobre o funcionalismo só será adiado.

“É uma jogada que não tem efeito prático porque efetivamente esta PEC vem em consonância com a emenda constitucional do limite de teto de gastos. Os estados e os municípios estão endividados e têm uma renegociação de dívida em andamento. O fato de ter tirado desta proposta vai empurrar necessariamente para, em seguida, os estados e municípios façam reformas talvez até mais severas. Eu não tenho dúvida de que o efeito prático disso é empurrar o ônus para os estado e os municípios.”

Pode ficar ainda pior

Professor de economia da Unicamp, Eduardo Fagnani acrescentou que sequer a idade mínima para aposentadoria estaria garantida.

“A nova regra de Temer estabelece uma idade móvel. Cada vez que a expectativa de vida aumentar, aumentará um ano de contribuição. Daqui 30 anos, a idade mínima pode ser 67 e não vai precisar sequer passar pelo Congresso Nacional”, criticou.

Além dos problemas apresentados por Patrícia, Fagnani indicou que a reforma tem como um dos problemas ter como referência o sistema previdenciário de países da OCDE (Organizações para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

“Menos de 1% de cidades no Brasil tem IDH (índice de desenvolvimento humano, que leva em conta expectativa ao nascer, renda per capita e anos de estudo) semelhante ao de países europeus. Como queremos fazer uma reforma inspirada nos países europeus num quadro desses?”, questionou.

Nesse debate, destacou, falta ainda cobrar a responsabilidade do governo. “Com a Constituição de 1988, ficou definido que para financiar a seguridade haveria um sistema tripartite com contribuição de trabalhador, empregado e governo. E para que governo cumprisse sua parte, foram criadas contribuições sobre lucro e faturamento. Então, como falar em déficit se, em 2015, o Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a contribuição sobre lucro arrecadaram R$ 250 bilhões? Só que nenhum centavo foi usado para custear o chamado déficit.”

Não seria eleito – Presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, ressaltou ainda que uma agenda com as reformas trabalhista e da Previdência e a terceirização sem limites só poderia ser conduzida por um governo sem votos e que não depende da aferição popular.

“Esse debate está sendo colocado de forma aligeirada por quem não foi eleito e não representa o povo brasileiro. O golpe tem como objetivo colocar na pauta do Brasil a retirada de direitos dos trabalhadores e o projeto da classe dominante que jamais conseguiria eleger um presidente, governador ou prefeito com uma agenda de retrocessos. Vamos continuar a mobilização, com a perspectiva de uma greve geral para abril com o objetivo de derrubar a reforma da Previdência”, disse.

Sexta, Fev 03 2017

Mulheres de diversos coletivos e parlamentares protestaram ontem (1º), na Câmara dos Deputados, contra a proposta de reforma da Previdência do governo Temer. Segundo elas, as mulheres serão as mais prejudicadas com a proposta, que dentre outras medidas, pretende estabelecer idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, para ter acesso à aposentadoria.

"Seremos as mais prejudicas nesta reforma. Isso não é uma reforma, a previdência não está deficitária. Pelo contrário, ela tem recursos suficientes, mas eles, com essa justificativa, querem tirar direitos. Imaginem nós, mulheres, que trabalhamos em tripla jornada. Como mulher negra, quero dizer que somos as mais prejudicadas, porque sempre recebemos menos e trabalhamos mais", afirmou a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

O protesto ocorreu no Hall da Taquigrafia, nas dependências da Câmara, e reuniu representantes dos coletivos Marcha das Margaridas, Marcha das Mulheres, Rosas pela Democracia, CUT-Mulheres, entre outros. Também participaram as deputadas federais Benedita da Silva e Erica Kokay (PT-DF), além do candidato à presidência da Câmara pelo bloco de esquerda André Figueiredo (PDT-CE).

"Nós mulheres não queremos nenhum direito a menos. Nós estamos aqui para enfrentar esse governo ilegítimo, que tem feito com que as mulheres percam os seus direitos. Nós estamos aqui para impedi-lo, e pedindo o apoio a todos os parlamentares para que o impeçam de cometer essa violência contra nós, mulheres", destacou Benedita.

Quarta, Jan 25 2017

A Previdência Social completou 94 anos nesta terça-feira (24), data em que se celebra também o Dia dos Aposentados. Para marcar a data, a CUT promoveu um seminário em sua sede, na capital paulista, para tratar da sobrevivência do regime diante dos seguidos golpes do governo golpista de Michel Temer (PMDB).

Para o presidente da Fenapi (Federação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Wilson Ribeiro, ao atacar o poder de compra dos inativos, o governo reforça a opção de tesourar a economia ao invés de incentivá-la.

“Desvincular o aumento do salário do aumento da economia é um erro terrível, porque, quando o governo passou a dar aumento real, o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu. O aposentado passou a comprar porque precisava, devido aos anos de defasagem acumulados. Queremos aquilo que pertence a nós, aquilo que é fruto da nossa contribuição durante anos”, afirmou.

Mais do que pensar na economia, o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, ressalta que a preocupação de Temer é fazer um contraponto ao modelo de desenvolvimento com inclusão dos mais pobres capitaneado pelo ex-presidente Lula e pela presidente eleita Dilma Rousseff.

“A grande diferença entre nós e os golpistas é que para nós o pobre passaporte para mudarmos o país, fazermos crescer por meio da inclusão economia, nas universidades. Estão desmontando todas as políticas sociais porque não deram golpe para que conseguíssemos voltar em 2018, mas para que fiquem 20, 30 anos no poder.”

O dirigente defendeu que a direção do golpe pela capacidade de reação da classe trabalhadora. “O golpe de 1964 aconteceu porque a classe trabalhadora não reagiu. Precisamos construir a unidade de todos os trabalhadores, inclusive os aposentados dentro da CUT. O que está vindo aí só se enfrenta se houver unidade.”

Visão equivocada

Secretário de Administração e Finanças da Central, Quintino Severo, também apontou que o fim da Previdência, junto com a reforma trabalhista, representa uma visão de Estado mínimo.

“Temos a missão de impedir que este governo golpista acabe com a Previdência e a transforme apenas em uma questão de receita para beneficiar o capital. Vimos o que representa esse direito, quando foi atrelado ao ministério da Previdência, algo que nem a ditadura fez. Não é possível ficar até 65 anos trabalhando na agricultura ou na boca de um forno. Não podemos comparar trabalhador em péssimas condições com outro fica em um escritório. Essa é a maior injustiça que esse governo colocando nos ombros da classe trabalhadora neste país”, disse.

Desmanche

Na avaliação do supervisor técnico do escritório do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Victor Pagnani, a PEC 241/55 (Proposta de Emenda à Constituição), que congela os investimentos públicos por 20 anos, mostram como os gastos serão enxugados no governo.

“É um novo regime fiscal do Estado, que congela as despesas primárias, com serviços públicos, mas que não inclui as financeiras, para pagamento de juros e amortização das dívidas. Corta dos pobres que necessitam dos serviços públicos para poder pagar aos bancos, rentistas, aquele 1% dos brasileiros que possuem altas aplicações financeiras.”

O governo parte, afirma, de um diagnóstico de que as despesas crescem de forma descontrolada, mas ignora que o financiamento da Seguridade ocorre de maneira tripartite. “Isso é uma falácia porque só considera as contribuições feitas por empresas e trabalhadores e não as contribuições feitas pelo governo. Impostos são recolhidos para financiar a Seguridade Social, é um direito do cidadão em um sistema tripartite”, alerta.

Para ele, seria possível um outro modelo de ajuste fiscal, que incluísse a redução da taxa de juros, a volta do crescimento econômico, a reforma tributária com o fim das desonerações e o imposto de renda sobre lucros, dividendos e grandes fortunas.

Com a PEC do congelamento dos gastos aprovado, reformas que atingem os mais pobres, como a mudança na Previdência, seria questão de tempo.

“É cruel igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres, que tem cuidados com casa e filhos e mais interrupções por conta da maternidade. Assim como acabar com a aposentadoria especial para os rurais, que tem um trabalho degradante. O objetivo é que desistam da Previdência social e migrem para Previdência privada. Pela primeira vez nos últimos 13 anos o mínimo teve ganho abaixo da inflação”, lamentou Pagnani.

Quarta, Jan 25 2017

A reforma trabalhista pretendida pelo governo Temer é, na essência, aprovar a ampliação da terceirização, inclusive para atividades-fim, "desregulamentar tudo", resume o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. "O que o Brasil precisa não é reforma da legislação, mas de um sistema nacional de negociação", afirmou, durante debate nesta terça-feira (24), organizado pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT. "Nós achamos que não é para valer", acrescentou, referindo-se à disposição do Executivo em negociar. "A índole do governo Temer não é de modernizar, é de desmonte."

O dirigente criticou o que chama de "visão atrasada" dos empresários, que reclamam de processos trabalhistas, mas resistem à organização no local de trabalho, que para ele representariam um mecanismo de solução de conflitos. Segundo ele, a resistência vem, principalmente, das federações patronais, como a Fiesp e a CNI. Nobre contou que chegou a ouvir de um negociador de uma dessas entidades a seguinte resposta, quando falava sobre a representação no local de trabalho: "Comprem ações". Mas ele observou que há também parte do movimento sindical resistente a uma efetiva negociação sobre tema.

Para o secretário-geral da CUT, o Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, pode ser visto também como um "boi de piranha" para a aprovação de mudanças realmente pretendidas pelo governo, como a terceirização. Entre os vários itens do PL, ele citou a questão da representação no local de trabalho e afirmou que o representante previsto no projeto pode ser ou não sindicalizado e não teria nenhuma relação com o sindicato da categoria. "Isso é muito diferente do que estamos propondo."

O PLC 30, sobre terceirização, foi aprovado na Câmara (sob o número 4.330) e tramita no Senado. Aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Há outro projeto, o PL 4.302, aguardando votação na Câmara. É considerado pelos sindicalistas ainda pior. O texto estava parado desde 1998 e foi retomado pela base de Temer.

Nobre também fez ressalvas à transformação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado anda no governo Dilma, em Programa Seguro-Emprego (PSE). "O PPE, que mantém o trabalhador empregado em período de crise, é parte de um sistema. Fazia parte de um novo modelo de contratação."

Ele lembrou que as centrais sindicais estão discutindo uma "agenda importante de mobilização", que prevê paralisações na segunda quinzena de março. "Até lá, é muito importante debater com a população", afirmou.

Quarta, Jan 18 2017

As seis centrais sindicais reconhecidas formalmente encaminharam mensagem ao presidente Michel Temer pedindo que o Projeto de Lei (PL) 6.787, de reforma da legislação trabalhista, tramite sem pedido de urgência no Congresso. Mas hoje (16) o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu o regime de urgência, durante passagem por São Paulo, citando um velho argumento, de que o desemprego está relacionado ao formalismo da lei.

"O Brasil caminha para ter 14 milhões de desempregados e muitos dos problemas do desemprego tem a ver com uma lei trabalhista que protege muito, mas tem tirado o emprego dos brasileiros e tem colocado esses empregos em outros países", afirmou Maia durante visita à Câmara paulista, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. "Precisamos de uma lei que proteja o trabalhador, mas ao mesmo tempo estimule o empresário a gerar emprego", acrescentou, também criticando a Justiça do Trabalho.

O PL 6.787 trata de temas como o negociado sobre o legislado e representação no local de trabalho. No documento encaminhado a Temer, as centrais afirmam que, "dada a relevância do tema", "sensível e central ao mundo do trabalho", é necessário estabelecer um "amplo e democrático processo de negociação" envolvendo as representações dos trabalhadores, o governo e o Congresso.

Assinam o texto os presidentes Antonio Neto (CSB), Adilson Araújo (CTB), Vagner Freitas (CUT), Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (Força Sindical), José Calixto Ramo (Nova Central) e Ricardo Patah (UGT).

Na próxima sexta-feira (20), essas e outras centrais voltarão a se reunir no Dieese, em São Paulo, para discutir ações comuns relativas às reformas trabalhista e da Previdência Social, entre outros temas.

Quarta, Jan 18 2017

O debate aconteceu na última quinta-feira (12) na subsede da CONTRACS/CUT, em São Paulo, e reuniu dirigentes nacionais da Confederação e o corpo de assessores. A atividade contou com a palestra do Dr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva, que destacou as ameaças da reforma sindical e trabalhista proposta pelo atual governo golpista.

Franzé cita propostas cruciais que retiram o poder do movimento sindical e afetam diretamente a classe trabalhadora como a decisão do ministro Gilmar Mendes em não admitir a ultratividade nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, o que significa uma enorme perda para os trabalhadores uma vez que os direitos consignados nos acordos perdem a validade após o término da convenção vigente até firmar novo acordo.

Outro ponto de grande preocupação é a proposta da reforma trabalhista em que determina que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevaleça sobre uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, prevalência do negociado sobre o legislado. Esta medida ataca diretamente as premissas do direito do trabalho que consiste em proteger os direitos dos trabalhadores da ganância do capital. O governo Temer apresenta esta proposta para esfacelar a lei e sobrepor quaisquer acordos realizados sem garantir patamares mínimos expressos na CLT. Lamenta que nem todas as entidades são de luta e/ou tem poder de fogo para negociar melhores salários e condições de trabalho.

Neste cenário, o Desembargador salienta a importância do movimento sindical em se articular e buscar apoiar a justiça do trabalho, que vem sofrendo constantes retaliações e tentativas de extinção como a redução do orçamento em 30% (trinta por cento).

A atividade foi extremamente produtiva e a participação da assessoria e dos dirigentes enriqueceu ainda mais o debate.

Ao término, Dr. Franzé conclui que é de extrema urgência a retomada do movimento sindical às bases para contrapor este cenário de governo que nos foi imposto.

Quarta, Jan 18 2017

O preço da cesta básica aumentou em todas as capitais no ano passado, segundo o Dieese. As maiores altas acumuladas foram registradas em cidades do Norte/Nordeste: Rio Branco (23,63%), Maceió (20,69%) e Belém (16,70%), enquanto as menores variações foram apuradas em Recife (4,23%), Curitiba (4,61%), São Paulo (4,96%) e Campo Grande (5,04%). Produtos como leite integral, feijão agulhinha, café em pó, manteiga, açúcar e óleo de soja subiram de preço em todas ou quase todas as capitais, de acordo com o instituto. O do tomate caiu em 26.

De novembro para dezembro, o movimento foi inverso, com queda de preços da cesta em 25 capitais e destaque para Aracaju (-5,11%), Campo Grande (-4,16%) e São Luís (-4,13%). As únicas elevações ocorreram em Manaus (0,22%) e Rio Branco (0,97%).

A cesta mais cara em dezembro foi a de Porto Alegre (R$ 459,02), seguida de Florianópolis (R$ 453,80), Rio de Janeiro (443,75) e São Paulo (R$ 438,89), nas regiões Sul e Sudeste. Os menores valores médios, todos do Nordeste, foram os de Recife (R$ 347,96), Aracaju (R$ 349,68) e Natal (R$ 351,96).

Com base na cesta mais cara, o Dieese calculou em R$ 3.856,23 o salário mínimo para as despesas básicas de um trabalhador e sua família. O valor corresponde a 4,38 vezes o mínimo oficial (R$ 880), relação que era de 4,48 em novembro.

No mês passado, o tempo médio para adquirir os produtos da cesta foi de 98 horas e 59 minutos, abaixo de novembro (110 horas e 56 minutos). Na relação com o salário mínimo, o trabalhador comprometeu 48,9% do rendimento para comprar os itens da cesta básica, ante 49,87% no mês anterior. Em 2016, o preço médio do leite integral, feijão, arroz agulhinha, café em pó e manteiga aumentou em todas as capitais, e o do açúcar e óleo de soja subiu em 26 cidades.

Produtos

No caso do leite, a alta variou de 2,53% (Vitória) a 37,97% (Salvador) e no do manteiga, de 27,15% (Rio Branco) a 63,53% (João Pessoa). "A entressafra do leite acontece no segundo trimestre, porém, em 2016, o preço permaneceu em alta na maior parte dos meses, devido aos aumentos nos custos de produção e à oferta reduzida do leite. Além disso, as indústrias de laticínios disputaram o pouco leite disponível e, como consequência, houve elevação do preço do produto e derivados", diz o Dieese.

O preço do feijão preto subiu entre 72,97% (Florianópolis) e 85% (Vitória). O tipo carioquinha aumentou mais de 100% em Maceió (133,48%), Rio Branco (125,30%) e Manaus (100,37%). As menores altas foram apuradas em Belo Horizonte (25,22%) e Porto Velho (31,69%). "O feijão teve a área plantada reduzida em 2016, pois perdeu espaço para culturas como a soja e o milho. O clima instável ao longo do ano, devido a chuvas intensas ou calor excessivo, fez com que houvesse redução da produtividade do grão. Além disso, a importação do grão carioca não foi suficiente para abastecer a demanda. Com isso, os preços dos dois grãos se elevaram", informa o instituto.

No caso do arroz, os destaques de alta foram Boa Vista (49,07%), Cuiabá (34,71%) e Manaus (33,05%). As menores taxas foram registradas em Belo Horizonte (6,14%) e São Paulo (8,64%). "Houve diminuição da produção da safra de arroz devido aos altos custos e à redução da área plantada. Parte da demanda interna foi abastecida pela importação do Mercosul. Ao longo dos meses em 2016, produtores retiveram parte do arroz para conseguir melhores preços."

Outro produto com aumento acumulado em todas as cidades no ano passado, o café teve variação de 32,29% (Teresina) a 45,35% (Maceió). "Clima seco, valorização do dólar diante do real e redução da oferta elevaram o preço do produto, principalmente a partir da metade de 2016", analisa o Dieese.

Já o açúcar não subiu em Brasília (-0,64%). As altas variaram de 10,92% (Palmas) a 53,51% (Boa Vista). "Demanda externa aquecida impulsionou a exportação em quase todos os meses do ano e elevou o preço interno."

No caso do tomate, foi registrado aumento apenas em Rio Branco (7,71%). As retrações mais expressivas, segundo o Dieese, ocorreram em Campo Grande (-40,04%), Recife (-36,98%) e Brasília (-33,78%). "O preço do produto oscilou bastante ao longo de 2016, principalmente pela instabilidade do clima. A diminuição acumulada no preço do fruto em quase todas as localidades, se deu pelo calor, que ajudou a maturá-lo e fez com que houvesse maior oferta no varejo."

Quarta, Jan 18 2017

Estudo da ONG Oxfam divulgado hoje (16) no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, revela que apenas oito homens possuem a mesma riqueza que os 3,6 bilhões de pessoas da metade mais pobre da humanidade. No relatório divulgado no anos passado, essa concentração estava com os 62 mais ricos – isto é, cresceu quase oito vezes em um ano. O documento Uma economia humana para os 99% aponta que o aumento da diferença entre ricos e pobres no planeta é mais veloz do que se pode prever. (Confira íntegra do relatório ao final desta reportagem.)

Segundo o estudo, feito com base no dados do Credit Suisse Wealth Report 2016 e na lista de milionários da revista Forbes, os 50% mais pobres da população mundial detêm menos de 0,25% da riqueza global líquida. São em torno de 3 bilhões de pessoas que vivem abaixo da "linha ética de pobreza" definida pela riqueza que permitiria que as pessoas tivessem uma expectativa de pouco mais de 70 anos.

"Os dados são os mais impactantes possíveis", afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam. "Queremos chamar a atenção dos governos, das empresas e da sociedade, eliminar a ideia falsa da questão do mérito no tema da riqueza. No nível extremo em que está, a desigualdade é resultado da atuação de governos e empresas, que devem trabalhar para os 99% da população."

O relatório da Oxfam destaca que uma em cada dez pessoas no mundo sobrevive com menos de US$ 2 por dia. Por outro lado, a ONG prevê o surgimento do primeiro trilhardário em 25 anos. Sozinha, essa pessoa terá uma fortuna tão estratosférica que precisaria gastar US$ 1 milhão todos os dias, durante 2.738 anos, para acabar com seu dinheiro.

Katia Maia explica que o estudo não foi apresentado no Fórum Econômico de Davos por acaso, afinal, é lá na pequena cidade suíça que se encontram as pessoas que comandam o destino da economia mundial. Em meio ao seleto grupo dos homens que comandam a economia do planeta, o estudo apresentado mostra que 7 de cada 10 pessoas vivem em países cuja taxa de desigualdade aumentou nos últimos 30 anos. Entre 1988 e 2011, os rendimentos dos 10% mais pobres aumentaram em média apenas US$ 65 (US$ 3 por ano), enquanto os rendimentos dos 10% mais ricos cresceram em uma média de US$ 11.800 – ou 182 vezes mais.

"As empresas precisam assumir suas responsabilidades e não colocar o lucro a qualquer preço. Elas precisam pagar seus impostos, precisam respeitar questões trabalhistas, incorporar a temática de gênero. Os governos também devem assumir suas responsabilidades. No momento de crise absoluta, quem socorre o setor empresarial é o Estado", ponderou a diretora-executiva, lembrando a crise mundial de 2008. "É em Davos que está o problema. Queremos que as pessoas que estão lá assumam a responsabilidade, queremos pressionar os empresários e dar visibilidade para que medidas sejam tomadas."

Para a Oxfam, a solução para o dramático cenário passa por medidas como: governos que trabalhem para os outros 99% da população; incentivo à cooperação entre os países; modelos de empresas com melhor distribuição de benefícios; tributação justa à extrema riqueza; igualdade de gênero na economia humana; tecnologia a serviço dos 99%; fomento às energias renováveis; e valorização e mensuração do progresso humano

A realidade brasileira

No caso do Brasil, Katia Maia revela que a riqueza de apenas seis bilionários alcança US$ 78 bilhões e representa a soma dos recursos de 50% da população brasileira mais pobre. "No Brasil, o governo também deve assumir suas responsabilidades. Dependendo por qual caminho vão as medidas adotadas, pode se aumentar a desigualdade." Para ela, "é urgente no país uma reforma tributária".

A diretora-executiva da Oxfam dá como exemplo a ação do governo de Michel Temer em congelar os gastos públicos por 20 anos como justificativa para o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo em que não toma medidas de combate a sonegação.

"Acabamos fazendo a escolha de ir por um caminho que congela gastos, mas não enfrenta a evasão fiscal que representa uma perda em torno de R$ 240 bilhões por ano. É uma opção que não enfrenta as desigualdades em favor do 1% dos ricos e não em favor dos outros 99% da população."

Katia Maia é taxativa ao dizer que os grandes negócios e os indivíduos que mais detêm a riqueza mundial estão se alimentando da crise econômica, pagando menos impostos, reduzindo salários e usando seu poder para influenciar a política em seus países.

"A desigualdade está mantendo milhões de pessoas na pobreza, fragmentando nossas sociedades e minando nossas democracias. É ultrajante que tão poucas pessoas detenham tanto enquanto tantas outras sofrem com a falta de acesso a serviços básicos, como saúde e educação", reforça.

Para conferir a íntegra do relatório, acesse:

http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2017/01/desigualdade-e-resultado-da-atuacao-de-governos-e-empresas-diz-oxfam

Terça, Jan 10 2017

Após a aprovação da PEC-55, que congela investimentos na área da saúde, educação e programas sociais por 20 anos, milhares de manifestantes iniciavam na tarde de terça-feira (13), na Esplanada dos Ministérios, ato contra a decisão da maioria dos senadores que, por 53 votos a 16, aprovaram, em segundo turno, a Proposta do governo ilegítimo de Temer que significa retrocesso para todo o povo brasileiro.

Na área de acesso à Esplanada, a Polícia Militar montou uma barreira para revista, onde, carros de sons e muitos dos manifestantes foram impedidos de entrar. Motivo pelo qual começou um confronto entre manifestantes e a PM que, já na primeira confusão, procurou dispersar a multidão usando spray de pimenta, gás lacrimogênio, balas de borracha e bombas de efeito moral. Os que revidaram, responderam jogando garrafas de vidro, pedras e foguetes. Manifestantes e policiais trocaram agressões físicas Dois policiais ficaram feridos e vários manifestantes saíram machucados. Outros foram presos.

O povo sem direito à livre manifestação – Para garantir a aprovação da Emenda Constitucional em segundo turno, o governo inviabilizou o acesso dos manifestantes à Esplanada. A polícia montou blitz nas principais rodovias de acesso ao Distrito Federal para impedir que ônibus de outros estados chegassem ao ato marcado pela CUT, demais centrais e pelos movimentos sociais. A indignação foi tamanha que trabalhadores e transeuntes não se conformaram com a ação da polícia que já ocupava a rodoviária e o centro da Capital.

“Este aparato policial é totalmente desnecessário, nunca vimos antes tamanha truculência. Aliás, a Secretaria de Segurança Pública do DF diz não ser responsável por este tipo de comando, contudo, o que vimos é uma repressão desenfreada”, observou Valeir Ertle, Secretário Jurídico da CUT e diretor da Contracs.

O coordenador da sede da Contracs em Brasília, Luiz Saraiva (Luizinho), reitera que “seremos incansáveis na luta pela manutenção dos direitos trabalhistas. As pautas que hoje tramitam no Congresso buscam acabar com nossas conquistas e com a nossa organização. Contudo, jamais vamos deixar que isso aconteça, pois venceremos os golpistas lutando incansavelmente”, afirmou.

Diante da situação, a Contracs entende que é preciso resistir ao golpe em curso, impedindo o avanço do Estado de Exceção, sob a liderança de Temer. Juntamente com os trabalhadores/as do ramo do comércio e serviços. A Confederação continuará resistindo ao programa de retirada de direitos trabalhistas e sociais conquistados ao longo de décadas, reforçando o compromisso com os trabalhadores/as e o povo brasileiro, na luta contra o retrocesso e pelo reestabelecimento da democracia.

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