Imprensa Sindical

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Sexta, 24 Abril 2020 13:00

A TVT é um veículo de comunicação educativo que tem compromisso com a democracia, com  o fortalecimento da cidadania e com a justiça social: é  um espaço aberto para conectar pessoas, compartilhar opiniões, promover igualdade no acesso à informação e incentivar e divulgar conteúdos produzidos por cidadãos comuns.

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Sexta, 24 Abril 2020 11:40

O Sindicomerciários e todos os trabalhadores e trabalhadoras tem o que celebrar. Depois de muita luta, o movimento sindical conquistou duas grandes vitórias.⁣

A primeira foi contra a Medida Provisória (MP) 905, que apresentava uma minirreforma trabalhista, mas a luta do Sindicato e de milhares de pessoas ajudaram a fazer com que a MP caducasse (tornou-se velho) e perde-se a validade.⁣

Outra vitória foi contra a MP da Carteira Verde e Amarela, que também caducou no Senado, em mais uma resposta ao poder que os sindicatos e trabalhadores tem e que fizeram diferença nesta luta.⁣

Vencemos uma batalha e temos que intensificar nosso trabalho para enfrentar os novos e imensos desafios impostos por um governo cujo horizonte visível é a morte de milhares de pessoas.⁣

Unidos e atuantes saberemos enfrentar os novos desafios, bloquear os ataques contra a vida dos trabalhadores e seus direitos e construirmos a perspectiva da superação da pandemia, da exclusão social, da fome e dos retrocessos em nossos direitos mais elementares.⁣

Unidos e fortalecidos para defender a democracia contra os golpes que estão sendo preparados por Bolsonaro.

É hora de dar um basta a este desgoverno e gritarmos alto e bom som: A vida é o que interessa.

Sexta, 24 Abril 2020 11:38

Especialista afirma que comunicação de redução salarial ou suspensão de contrato devem continuar sendo feitas aos Sindicatos.

A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Recentemente, o partido Rede Sustentabilidade questionou a constitucionalidade dos cortes por entender afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores. O Ministro Ricardo Lewandowski, então, reconheceu a legitimidade dos acordos individuais desde que comunicados aos Sindicatos.

Na última sexta-feira, 17, em nova decisão do Supremo Tribunal Federal, a Medida provisória 936 foi julgada constitucional inclusive quanto à desnecessidade de participação sindical no acordo individual entre empregador e empregado.

Contudo, a comunicação deve continuar sendo feita, conforme explica Talita Rezende, representante do Dosso Toledo Advogados na área trabalhista.

Comunicação ao Sindicato

De acordo com a advogada, o ajuste escrito pactuado entre as partes precisa ser comunicado aos Sindicatos para todas as empresas que a decidam pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou decidam pela a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Basta a mera comunicação no caso de acordo para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou para empregados com curso superior e com salário igual ou superior a R$12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos), sem a necessidade de manifestação do sindicato sobre o acordo individual.

"Se a redução da jornada de trabalho e salário for convencionada no percentual de 25%, independentemente da faixa salarial, poderá ser pactuada por acordo individual, sem a necessidade de negociação coletiva, bastando a comunicação ao Sindicato", explica.

Sendo assim, para a faixa salarial acima, o acordo passará a valer a partir da sua assinatura, momento em que a empresa deverá comunicar o Sindicato e Ministério da Economia no prazo de até dez dias.

Após a comunicação do Ministério da Economia, o pagamento do benefício ao empregado será feito no prazo de 30 dias, nos termos do art. 5º, §2º, da MP nº 936/20.

Quanto aos empregados que recebam salário superior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social será necessário negociação coletiva com a participação da entidade sindical. Ou seja, há necessidade de comunicação e participação do Sindicato para a negociação coletiva.

Prazo Sindicato

O empregador comunicará ao Sindicato sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo individual.

É preciso considerar que em razão das determinações das autoridades municipais ou estaduais quanto às regras de isolamento social, muitos sindicatos estão fechados.

"Dessa forma, a recomendação é as comunicações sejam feitas por escrito e enviadas por e-mail, ou pelos Correios com aviso de recebimento", aconselha Talita Rezende.

Além disso, a advogada alerta para que as empresas arquivem o e-mail ou aviso de recebimento da correspondência encaminhada para o sindicato, já que servirão como meio de prova em eventual processo judicial que possa ser ajuizado por empregado ou pelo sindicato.

Cuidados MP 936/2020

De acordo com a advogada as empresas que optarem pela redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, previstas na MP 936/2020, devem se atentar aos seguintes pontos:

- O acordo é bilateral, ou seja, o empregado deverá concordar com os seus termos, portanto, não é uma decisão unilateral do empregador.

- A empresa deverá comunicar o acordo ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias da assinatura do contrato sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

- Caso o Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda sejam pagos indevidamente ou além do devido os valores serão inscritos em dívida ativa da União para execução judicial.

- Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: (i) ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; (ii) às penalidades previstas na legislação em vigor e; (iii) às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

- O empregador deverá atentar-se quanto às regras de garantia provisória do emprego, sob pena de pagamento de indenização em caso de dispensa imotivada do empregado durante o período de estabilidade, conforme regras do art. 10 da MP 936/20.

- Por fim, em caso de fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, encontradas irregularidades sujeitará os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90.

Quinta, 23 Abril 2020 11:36

O governador Renato Casagrande anunciou a reabertura do comércio em 72 municípios capixabas a partir da próxima segunda feira (20), com exceção da grande Vitória e Alfredo Chaves, que concentram o maior número de casos de covid-19. 

Casagrande ressaltou a importância crucial do isolamento e de todas as ferramentas de prevenção necessárias para se evitar contaminação. Para quem descumprir as regras e os números de contaminações aumentarem, colocando o nível de risco acima, colaborará para que os municípios voltem ao sistema anterior. "O protocolo está muito bem definido para cada município e deve ser seguido" frisou Casagrande. 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Ficam determinadas que sejam reforçadas as regras de isolamento social e distanciamento social. Todos deverão usar máscaras, inclusive com orientações envolvendo abordagens, carros de som, mídia e todas as formas para conscientizar a população da importância desse acessório de segurança. A prefeitura deve exercer um monitoramento mais intensivo junto aos pacientes confirmados e sua família. A cidade deve instalar um plano de contingência para monitorar essas operações de forma mais intensa. Para o número de habitantes de Cachoeiro a orientação é de que tenha dois centros de comando da saúde. A determinação envolve total isolamento das pessoas nos grupos de risco. 

No comércio, em todos os segmentos, as medidas envolvem o horário de 10:00 às 16:00; os setores comerciais deverão obedecer ainda um cliente por metro quadrado. É obrigatório que os funcionários usem máscara e é recomendado que a população em geral use também. No caso dos centros comerciais devem funcionar com 50% de capacidade de atendimento. No transporte público, motoristas e cobradores devem usar máscara, luvas e álcool gel. Os pontos de ônibus devem manter o distanciamento das pessoas e evitar assim o contágio. 

Cachoeiro deverá montar equipes envolvendo Polícia Militar, Vigilância Sanitária, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros as barreiras sanitárias nos limites dos municípios e nas rodoviárias. Ao todo 63 municípios classificados como "baixo risco". 

AUTONOMIA DE MUNICÍPIOS

Cada município deverá montar um comando operacional para avaliar suas situações dia a dia: "Cada prefeito deverá encontrar os caminhos e as formas de lidar com cada segmento; o município tem que se envolver, suas equipes tem que atuar fazendo as barreiras sanitárias e o compartilhamento de responsabilidades poderá ser eficaz" destacou Casagrande. A reclassificação dos municípios será semanal, portanto os casos devem ser evitados através da postura dos cidadãos; "A secretaria de saúde fará essa reclassificação; várias instituições estão nos auxiliando nesse mapeamento de gestão de risco, para aumentarmos a segurança: com disciplina teremos atividades econômicas, com máscaras, higiene, sem aglomeração vamos criar barreiras para a disseminação do vírus" alertou Casagrande. 

As novas medidas foram anunciadas após uma reunião com Governador e representantes do setor produtivo (ES em Ação, FINDES, FECOMERCIO, FETRANSPORTES). Dada as circunstâncias da evolução da doença no ES e no Brasil, e os dados de incidência por município, o Governador decidiu flexibilizar a retomada econômica no Espírito Santo com regulamentação séria sobre as atividades. Até o momento foram investidos no combate ao coronavírus no ES 

Através de planilhas ele anunciou que irá passar para todos os prefeitos as determinações para que sejam seguidas à risca com orientação do governo do ES. Porém os municípios podem restringir ainda mais de acordo com a realidade de cada cidade. Cachoeiro de Itapemirim se encontra classificado como "risco baixo" por apresentar menos de 23 casos por 100 mil habitantes. O novo decreto tem validade de uma semana e será reavaliado nos próximos dias e no próximo final de semana poderá ou não ser revogado, de acordo com a incidência de novos casos. 

Sobre as inconsistências do painel Covid-19 do governo do ES, Renato Casagrande disse que os dados são confiáveis. "Os números são confiáveis, principalmente o número de casos confirmados, o painel é para dar total transparência à comunicação ao cidadão capixaba, tanto que somos destaques em transparência no ranking Brasil" frisou o governador. 

Fonte: Fato

Quinta, 16 Abril 2020 09:13

Asecretaria Jurídica do Sindicomerciários tem conseguido na primeira instância da Justiça do Trabalho seguidas limiares favoráveis a medidas protetivas reivindicadas em benefício dos comerciários, sobretudo os empregados de supermercados. Essas medidas dizem respeito ao fornecimento de álcool 70% em gel a trabalhadores e consumidores; restringe aglomeração dentro do estabelecimento, respeitando o distanciamento de até 2 metros entre as pessoas, principalmente próximo aos caixas.

Comerciários de mais de 50 lojas de supermercados já foram beneficiados por essas decisões.

Mas a medida mais expressiva reivindicado pelo Sindicomerciários e acatada pela Justiça protege os empregados de supermercados enquadrados no grupo de risco (sobretudo idosos, gestantes e portadores de doenças imunossupressores – que reduzem a imunidade), que deverão ser afastados imediatamente e realocados para regime de home-office ou gozar férias antecipadas, sem prejuízo de recebimento de sua remuneração).

Quarta, 15 Abril 2020 11:36

Funcionários de bancos, supermercados, drogarias e restaurantes. Motoristas e cobradores de ônibus também.

Como medida de segurança durante à pandemia do Novo Coronavírus, o Ministério Público Federal (MPF) está exigindo algumas fiscalizações em determinados setores de trabalho do Espírito Santo. Uma das solicitações feitas ao Ministério Público do Espírito Santo (MP/ES) é que sejam disponibilizados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para funcionários de bancos, supermercados, drogarias e restaurantes. 

O pedido ainda inclui profissionais que atuam em atividades como  serviços funerários, transportes de pessoas e demais comerciários. 

Além dessa exigência, o MPF  pede que a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES) crie um programa que contemple a circulação da maior quantidade possível de ônibus, sobretudo nos horários de pico. A intenção é desafogar o sistema de transporte público e reduzir aglomerações de trabalhadores no deslocamento entre a residência e o local do trabalho.

O MPF também exige que a Ceturb e as empresas de ônibus forneçam equipamento de proteção individual para os motoristas e cobradores do sistema de transporte público municipal da Grande Vitória, de forma a minimizar a exposição desses trabalhadores aos riscos da covid-19.

Sindicatos

O  Ministério Público Federal pede, ainda, que a Procuradoria do Trabalho efetue gestões junto aos sindicatos patronais e dos trabalhadores das categorias mais numerosas da Grande Vitória. A ideia é definir horários de trabalho deslocados, de forma a desafogar o sistema de transporte público e reduzir aglomerações de trabalhadores no deslocamento entre a residência e o local do trabalho.

Por fim, o MPF quer que o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo fiscalize, acompanhe e exija o fornecimento de EPI aos profissionais de saúde atuantes nas redes pública e privada, especialmente àqueles profissionais atuantes nos hospitais públicos e privados do Estado do Espírito Santo.

As representações foram assinadas pelo procurador da República Paulo Guaresqui e enviadas aos órgãos em questão na última quinta-feira (9) e foram divulgadas pelo MPF nesta segunda-feira (13).  

Quarta, 15 Abril 2020 11:32

MP do governo cria nova instância jurídica e limita fiscalização dos auditores do trabalho. Para sindicato da categoria e Ministério Público do Trabalho, decisão tira proteção social da classe trabalhadora.

Os aumentos no número de acidentes de trabalho, do uso de mão de obra escrava e infantil e de troca de favores políticos para burlar a fiscalização são algumas das situações que poderão ocorrer caso a Medida Provisória nº 905, ou Programa Verde e Amarelo do governo seja aprovada pelo Congresso Nacional, denunciam o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

O procurador e secretário de Relações Institucionais do MPT, Márcio Amazonas, critica a visão equivocada do governo de que o MPT e a Justiça do Trabalho são empecilhos para a criação de emprego. De acordo com ele, "quando o MPT pune quem utiliza o trabalho escravo ou infantil, protege o empregador honesto que vê seu competidor ter menos custos e colocar um produto à venda com valor mais baixo, porque adotar medidas de segurança e saúde custa caro".

Para Amazonas, o mercado e economia viraram palavras de ordem, mas o governo esquece que é preciso andar de mãos dadas com a sociedade. "Somos a favor da pujança, da melhora da economia, mas ela tem de vir acompanhada dos direitos sociais constitucionalmente garantidos porque se o trabalhador ganhar menos, não tiver proteção, não vai consumir e a roda do desenvolvimento não gira".

Carf Trabalhista

A MP 905 de Jair Bolsonaro embute uma proposta de redução do poder de fiscalização dos órgãos que compõem a estrutura do Judiciário Trabalhista, alegando que é preciso dar uma oportunidade para que as empresas não sejam punidas injustamente.

Isso seria feito com a criação de uma nova esfera judicial, que atuaria em segunda instância, composta por representantes dos patrões, trabalhadores e Auditores Fiscais do Trabalho designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

A proposta foi apelidada de Carf Trabalhista porque é inspirada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, formado por servidores e por empresários, que analisam as autuações tributárias.

A preocupação tanto do Sinait quanto do MPT são as indicações políticas, de pessoas com o poder de julgar os recursos das empresas autuadas pela fiscalização.

"A ameaça que avaliamos é a possibilidade de essa estrutura abrir caminho para politização das decisões dos autos de infração", afirma o presidente do Sinait, Carlos Silva.

"Isto significa que os indicados políticos do Rogério Marinho, ex-relator da reforma Trabalhista, podem manter ou anular uma multa ou dizer que determinada empresa não precisa adequar seus equipamentos de segurança", diz.

Atualmente, qualquer empresa autuada pelos fiscais do trabalho pode apresentar sua defesa, que é analisada pelos próprios auditores fiscais do trabalho.

"Se a infração cair em primeira instância ela sobe para segunda instância, também formada por auditores fiscais do trabalho. E à luz da convenção 81 da OIT [Organização Mundial do Trabalho] são os atos dos agentes de inspeção do trabalho que protegem a lei da política externa", explica o dirigente.

Trabalhos escravo e infantil podem aumentar

Outra preocupação do Sinait é o aumento do trabalho escravo e infantil, pois com restrições às multas e ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), imposto pelo Ministério Público do Trabalho às empresas infratoras, seus nomes podem não ser inclusos na lista suja do trabalho escravo.

Pessoas poderosas poderão exercer um lobby junto a esses apadrinhados políticos que farão parte dessa 'segunda instância' e ficar de fora da lista suja do trabalho escravo. O risco de encarceramento de trabalhadores é muito grande- Carlos Silva

Para o procurador do MPT, Marcio Amazonas, a criação do Carf Trabalhista afeta diretamente o tripé dos direitos sociais do Brasil, formado pelo MPT, os auditores fiscais e a Justiça do Trabalho.

"A Justiça, a fiscalização dos auditores e o MPT são agentes que evitam acidentes de trabalho, a exploração sexual infantil, o trabalho escravo e as fraudes nas relações do trabalho".

Se [o governo] fragiliza um lado, fragiliza todo o sistema. Um Estado que não confia na maior autoridade trabalhista, não passa confiança para a classe trabalhadora- Marcio Amazonas

Acidentes de trabalho também podem aumentar

Amazonas teme também que o Carf Trabalhista, ao reduzir o poder do MPT em aplicar o TAC para que uma empresa se ajuste à legislação vigente, aumente ainda mais o número de acidentes do trabalho no Brasil.

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (MPT) em sete anos, o número de acidentes de trabalho no Brasil chegou a 4,5 milhões, o que corresponde a 1.760 acidentes notificados por dia. Foram 16,5 mil mortes (uma a cada 3 h 50 min), além de 740 mil cortes e dilacerações, 610 mil fraturas e 40 mil amputações.  

"Economizar na fiscalização não é um bom negócio. Nos últimos sete anos, o governo gastou R$ 80 bilhões com acidente de trabalho, como demonstra o Observatório do MPT", destaca o procurador.

Para Amazonas, a já grave situação da fiscalização feita por auditores fiscais e o MPT pode piorar porque o governo retirou mais recursos dos órgãos fiscalizadores no orçamento para 2020.

Foram reservados apenas R$ 26 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas - uma queda de mais de 63% em relação ao orçamento de 2019, que era de R$ 70,4 milhões.

Interpretação da lei pode prejudicar trabalhador

O Carf trabalhista prevê ainda a padronização dos autos de infração, quando há decisões diferentes de auditores em situações parecidas. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, esta é mais uma decisão do governo que vai prejudicar a proteção aos trabalhadores.

"Ter uma pessoa distante da realidade do fato, sem o conhecimento jurídico de um auditor fiscal que avalia o conjunto de leis que se aplicam ao caso, só afeta o trabalhador que terá a interpretação da lei contra si", diz Carlos Silva.

Quarta, 15 Abril 2020 11:29

Uma medida essencial no momento é que todos os trabalhadores tenham à disposição exames de sangue (massivos) para terem garantido o direito de saber sobre o seu estado de saúde.

Essa pandemia mundial que nos atinge está suficientemente informada quanto às medidas de proteção e prevenção nos meios de comunicação sindical e da grande imprensa, ou seja, está massificada. Há porém uma falha gritante quanto aos direitos dos trabalhadores na defesa de sua saúde, quando o próprio governo busca reduzir direitos. A grande imprensa constantemente omite boa parte dos direitos existentes. Para o grande capital tudo, dinheiro aos montes para que os Bancos e capital financeiro não quebrem. Por outro lado medidas de proteção mínimas, sem informações mais precisas quanto ao mundo do trabalho referente à saúde dos trabalhadores. Uma medida essencial no momento é que todos os trabalhadores tenham à disposição exames de sangue (massivos) para terem garantido o direito de saber sobre o seu estado de saúde.

Apesar de Medidas Provisórias quererem minimizar o direito de doença profissional adquirida no local de trabalho em caso de contaminação por coronavírus, muitas leis ainda garantem esse direito aos trabalhadores, em qualquer atividade econômica, com o respaldo da Legislação Internacional amparada em normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da OIT. Vejamos:

- A Lei do SUS, Lei 8080/1990, em seu art. 6º garante que os trabalhadores, do setor privado ou público, tem direito a caracterização de acidente e doenças profissionais em locais de trabalho (caso de contágio infecto-contagioso), e inclusive sendo garantido pelo sindicato o direito de notificar a autoridade pública para interdição de local que ofereça risco à saúde e integridade dos mesmos.

- Os artigos 19 e 20 da Lei Previdenciária (Lei 8213/91), garante aos trabalhadores por estarem em exposição ou contato direto em locais de trabalho à pandemia comunitária laboral do Corona Virus registro acidentário ou de doença profissional. Trata-se do Nexo técnico Previdenciário, conforme art. 20 § 2º da Lei 8213/91, que faz a caracterização de acidente ou doença profissional e ou do trabalho das condições especiais em que o trabalho foi realizado.

- A CAT (art. 22 da Lei 8213/91), que é o registro acidentário ou de doença profissional/do trabalho deve ser emitida pela empresa, ou o Sindicato, ou pelo próprio trabalhador no site do INSS, conforme segue: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat/. Importante o papel da CIPA em cobrar também a emissão dessa CAT e cobrança de todos os meios necessários para prevenção quanto ao coronavírus. Essa emissão da CAT garantirá direitos ao trabalhador, como a caracterização para benefício previdenciário acidentário e garantia de estabilidade por um ano conforme art. 118 da Lei 8213/91;

- Se o médico da empresa ou serviço médico não fizer a notificação compulsória estará sujeito pelo Código Penal(CP) art.269, à detenção de 6 meses a dois anos. Se houver pressão do patrão ou gestor sobre o médico, por exemplo, os mesmos poderão concorrer para esse crime e serem penalizados com as mesmas penas acima conforme art. 29 do CP.

- Que os Sindicatos de Trabalhadores acionem à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo para aplicação do Código Sanitário do Estado (Lei 10.083/1998) que cria como obrigações aos patrões de facilitar o acesso das autoridades sanitárias, que permite às CIPAS e Sindicatos de trabalhadores ter acesso aos locais de trabalho e prestar todas as informações relativas à saúde dos trabalhadores dos riscos biológicos ( caso do corona vírus), entre outras determinações.

- Recomendamos que os trabalhadores guardem documentos, relatórios médicos, exames e garanta testemunhas para que essa caracterização se efetive e seus direitos sejam preservados tanto administrativamente junto aos seus sindicatos, INSS e ou na Justiça.

Importante que os trabalhadores busquem informações junto à CUT (Secretaria de Saúde), sindicatos e Federações de Trabalhadores, junto aos CEREST no estado de São Paulo e entidades voltadas à defesa da Saúde dos Trabalhadores.

Fonte: José Freire da Silva, Secretário Estadual de Saúde da CUT e Remígio Todeschini, assessor da Fetquim-CUT, pesquisador da UNB.

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